Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) está sendo elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil e será impetrada no Tribunal de Justiça nos próximos dias contra o aumento da verba indenizatória dos deputados estaduais de R$ 35 mil para R$ 65 mil, informou há pouco ao Hipernotícias o presidente da seccional Mato Grosso da entidade, Maurício Aude.
O motivo, continuou o presidente da OAB-MT, é que não evoluíram as conversas entre uma comissão dos advogados e o presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa (AL), Guilherme Maluf (PSDB), mantidas desde o fim do mês passado. Na ocasião (dia 29 de maio), Aude e seus colegas tentaram argumentar que esse reajuste era inconstitucional, dado o que dispõe a Resolução nº 4.175/2015, que estipula o depósito mensal da verba indenizatória nas contas correntes dos deputados estaduais sem a necessidade de um pedido de ressarcimento com a apresentação das respectivas notas fiscais. A entidade também não se convenceu com o reajuste do valor.
“A ação está sendo elaborada pela OAB, a cargo da comissão de estudos constitucionais, e deve ficar pronta nos próximos dias, quando será distribuída. Queremos isso [a finalização da Adin] ainda para esta semana, no máximo até segunda-feira (15)”, disse Aude, por telefone. O motivo foi o desacordo com o que pensam os deputados, reforçou. “Já fomos até a Assembleia, esse parecer foi analisado e eles mantiveram a ideia de constitucionalidade. Nós entendemos que não, por isso vamos entrar com a ação”.
Maluf afirmou que a verba indenizatória é legal e explicou que houve uma unificação de vários benefícios, antes concedidos separadamente, como auxílio moradia, transporte e pagamento de diárias. “Já fizemos um estudo anteriormente, para conceder o aumento, e vamos sanar todas as dúvidas da entidade. Não estamos inventando nada, a verba indenizatória é uma prática de toda a administração pública e o que pode estar sendo discutido é a forma ou prestação de contas”, afirmou Maluf na ocasião desse primeiro encontro.
Aude, por sua vez, reconhece a necessidade da verba indenizatória para o exercício da função de parlamentar, mas sustentou o entendimento de que o estudo feito pela feito pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB-MT chegou à conclusão de que o cálculo elaborado pela AL contém inconstitucionalidades. “Princípios constitucionais não estão sendo respeitados. Para se ter ideia, o valor de R$ 65 mil é muito alto e viola o princípio da razoabilidade, sem contar o da publicidade, pois o dinheiro empregado nessas verbas é público e não há nenhum tipo de prestação de contas, principalmente à sociedade”, disse o presidente da OAB.
A comissão da OAB-MT se sente especialmente desconfortável com a ideia de pagamento adiantado, sem necessidade de prestação de contas e do pedido de ressarcimento, que acabaria transformando a verba indenizatória em um benefício com caráter remuneratório, ou seja, uma forma de subsídio disfarçado, aumentando o salário dos deputados de R$ 25 mil para R$ 90 mil.
Outro argumento de Maluf seria o de que o aumento no valor considera o tamanho do Estado, que alguns parlamentares são de regiões distantes e gastam muito com o deslocamento. "Se comparado a outros estados, o valor está adequado, levando-se em consideração a extensão de Mato Grosso”, disse o tucano. (Colaborou Gabriel Soares).
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