O governador Pedro Taques (PSDB) encaminhou um oficio ao Presidente da República, Michel Temer (PMDB), pedindo a tramitação do projeto de lei que analisa mudanças na Lei Kandir em regime de “urgência urgentíssima”. Se aprovada, a lei vai autorizar o pagamento da compensação das perdas ocasionadas pela Lei Kandir, sem a necessidade de editar uma Medida Provisória todos os anos.
Alan Cosme/HiperNoticias
"Hoje será decretada urgência urgentíssima, de acordo com o regimento interno da Câmara. Vai ser projeto mesmo, apesar do pedido que eu fiz para ser medida provisória. E amanhã eu tenho um almoço com o Rodrigo Maia (presidente da Câmara), com o Eunício Oliveira (presidente do Senado), portanto está bem encaminhado o pagamento do FEX", disse em entrevista à rádio Capital FM, nesta terça-feira (21)
O governador ainda disse ter uma reunião com o presidente da república para tratar sobre o assunto. Mato Grosso tem direito à cerca de R$ 500 milhões do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). O senador Wellington Fagundes (PR), em entrevistas recentes, alertava para o risco de Mato Grosso deixar de receber o recurso, pois demoraria de três a quatro meses para o projeto ser aprovado e autorizar o pagamento. O governo deveria autorizar o pagamento via Medida Provisória.
“No momento que o senador Wellington Fagundes externou essa preocupação, nós conversamos sobre isso. Eu fiz um pedido por escrito ao presidente da república, para que fosse editada uma Medida Provisória. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem entendimento contrário e exige que seja por projeto de lei”, afirmou Taques.
Taques ainda pediu para Temer editar uma MP, porém o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), não estaria “aceitando” mais as medidas. “A Lei Kandir propiciou o aumento da do agronegócio no nosso Estado, isso é fato. Em 2001 nós tínhamos 3% do algodão do Brasil hoje temos 67% algodão do Brasil. Mas precisamos mudar os critérios de divisão do Fundo de Exportação”, argumentou.
A Lei Kandir foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1996, durante o governo Dante de Oliveira, e desonera os produtos destinados à exportação de pagarem Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde 1996, Mato Grosso deixou de arrecadar, segundo o governador, R$ 38 bilhões. Uma comissão especial do Senado estuda alterações na lei e é presidida pelo senador Fagundes.
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