O procurador-geral do Estado, Rogério Gallo, afirma que o governo estadual deixou de lado, pelo menos por enquanto, o objetivo de questionar judicialmente leis de carreira aprovadas de forma irregular pela Assembleia Legislativa. Segundo ele, o assunto “não está mais em discussão e ficou estacionado”.
Alan Cosme/HiperNoticias
A possibilidade de adotar a medida entrou em pauta no ano passado, após as negociações com os servidores públicos referentes à Revisão Geral Anual (RGA) de 2016, que acabou tendo o pagamento parcelado, apesar dos protestos.
À época, o secretário de Gestão, Julio Modesto, explicou que pelo menos duas leis teriam a constitucionalidade questionada em Adin no Tribunal de Justiça por conta da quebra de interstício.
Criadas entre 2003 e 2004, as legislações permitem que os auditores da Controladoria-geral e os gestores governamentais alcancem a progressão nas respectivas carreiras sem passar pelo tempo de interstício. Atualmente, são quase 80 auditores e 110 gestores governamentais.
“A supressão do interstício traz ao poder público um sério problema de programação financeira do pagamento do subsídio do servidor público”, explicou Julio Modesto à imprensa.
Já o então titular de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon (hoje na Educação), revelou que 35% das leis de carreira aprovadas no último ano da gestão Silval Barbosa (PMDB) não seguiram as tramitações corretas.
O balanço divulgado pelo governo dava conta de que 83% das 141 leis aprovadas entre 2007 e 2015 tiveram impactos financeiros. Segundo o governo, o inchaço da folha de pagamento é um dos principais problemas financeiros de Mato Grosso.
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