Presidente do CNJ dá 48 horas para que TJMT informe salários de magistrados

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, cobrou dos presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs) o cumprimento da determinação para o envio ao CNJ dos dados referentes à remuneração dos magistrados de todo o país. Entre os cobrados está o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que foi procurado pela reportagem, mas ainda não se pronunciou sobre a determinação.  

Arquivo

 

“Eu entreguei a todos uma planilha no dia 20 de outubro. Até hoje, dia 4 de dezembro, não recebi as informações de novembro e dezembro. Espero que em 48 horas se cumpra essa determinação do CNJ para que eu não tenha que acioná-los oficialmente”, disse durante reunião com os presidentes dos TJs, na sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a ministra, a demora na entrega das informações pode passar para a sociedade a impressão de que os tribunais estão agindo de “má-vontade”. “Quero terminar o ano mostrando para a sociedade que não temos nada para esconder”, afirmou.

A ministra Cármen Lúcia disse que testou pessoalmente algumas páginas eletrônicas dos tribunais para verificar o nível de transparência das informações e que ficou “horrorizada” quando teve que passar por 18 cliques em um dos sites. “Tem tribunal dificultando e isso não pode acontecer”, enfatizou.

O CNJ colocou à disposição dos Tribunais de Justiça uma planilha para uniformizar as informações. Nela os tribunais devem especificar os valores relativos a subsídio e eventuais verbas especiais de qualquer natureza, para divulgação ampla à cidadania.

“Eu preciso desses dados para mostrar que nem todo ‘extrateto’ é uma ilegalidade. Não compactuamos com ilegalidades. Sem isso, fica difícil defender”, completou. A ministra explicou que existem extratetos que são permitidos, como o pagamento de uma diária, de uma verba em atraso ou de uma ajuda de custo, e que essa informação deve ser de conhecimento público.

“E não adianta não mandar porque ou se cumpre a lei e não se corre nenhum risco, ou isso vai estourar de forma cada vez pior”, completou.

Medida desnecessária

O presidente da Associação Mato Grossense dos Magistrados (Amam), José de Arimatéa, avaliou como uma “ignorância” o pedido da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, para que o Tribunal de Justiça (TJMT) forneça nova planilha com as remunerações dos juízes e desembargadores do estado.

Até dezembro os dados de todos os tribunais do país devem estar disponíveis ao CNJ. A medida atende à portaria assinada pela magistrada em agosto, após a polêmica dos “supersalários”. Em Mato Grosso, um juiz do interior chegou a receber R$ 503 mil no mês de julho, valor muito acima do teto em vigor que é R$ 33.763,00 equivalente ao salário de um ministro do STF.

Para Arimatéa, o requerimento de uma nova planilha é desnecessário. “Não sei o porquê disso. Desde 2010 os salários dos magistrados já são divulgados. E os dados que o TJ encaminhou ao CNJ são ainda mais detalhados do que o requisitado. Agora a ministra pede que o relatório tenha somente o valor recebido bruto e líquido”, avalia o presidente.

Transparência

Desde a semana passada, o CNJ passou a disponibilizar, na área de Transparência do portal do conselho, os dados relativos aos salários e benefícios dos magistrados de dezessete tribunais, envolvendo as seguintes esferas do Judiciário: Estadual, Federal, Eleitoral, Trabalhista e Militar.

Na Justiça Estadual, dos 27 TJs apenas sete encaminharam, até as 18 horas desta segunda-feira (4), os dados ao CNJ: Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Roraima, Pará, Paraná e Pernambuco. Na Justiça Federal, apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) mandou informações.

Na Justiça Eleitoral, foram encaminhadas ao CNJ as informações de cinco Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), dos seguintes estados: Alagoas, Piauí, Amapá, Santa Catarina e São Paulo. Em relação à Justiça do Trabalho, apenas os Tribunais Regionais do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima) e da 13ª (Paraíba) encaminharam os dados solicitados. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo foi o primeiro, do segmento militar, a enviar suas informações.

À medida que os demais tribunais enviarem seus dados, de acordo com o modelo unificado e padronizado pelo CNJ, as informações serão também publicadas. As informações solicitadas pelo CNJ estão de acordo com a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Resolução n. 215, de 16 de dezembro de 2015. (Com assessoria)

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