O governador em exercício e presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Eduardo Botelho (PSB), afirmou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos será votada pela última vez até o dia 7 de dezembro. A proposta havia passado por votação, porém houve mudanças “substanciais” ao texto e terá de ser votada em primeiro turno novamente.
Alan Cosme/HiperNoticias
Segundo Botelho, o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, deverá ir a Brasília para pedir mais tempo ao governo federal para Mato Grosso aderir ao plano de auxílio aos Estados. “Porque nós vamos conseguir aprovar lá pelo dia 7 de dezembro, se tudo correr bem. Não haverá tempo para aprovar, não tem como”, disse Botelho, em entrevista à Rádio Capital FM (101,9).
Segundo o Governo do Estado, o prazo para aderir ao plano de auxílio era até o final do mês de novembro, pois a adesão deveria acontecer até um ano após o projeto de lei 257/2016 ser aprovado no Congresso Nacional.
Por se tratar de uma PEC, o projeto deve passar por votação duas vezes, sendo necessário um intervalo de 15 dias entre as apreciações. Somado a isso, ela ainda é votada uma terceira e última vez na redação final. A medida iria garantir uma economia de cerca de R$ 1,3 bilhão, com a suspensão da dívida do Estado com a União.
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão da última quarta-feira (8), um substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. De acordo com a deputada Janaina Riva (PMDB), uma das componentes da Comissão Especial, o substitutivo aprovado pela Comissão “melhora o texto da PEC” e atende as demandas da população.
Dentre os pontos alterados está a retirada da proibição de concursos públicos, assim como a vinculação de pagamento da Revisão Geral Anual com o crescimento da Arrecadação. Além disso, prevê a revisão de pontos da lei, como na área da Saúde e Educação. Outras emendas foram apresentadas para equilibrar os “esforços” das diversas categorias do Poder Executivo.
A PEC não passa pela sanção do governador Pedro Taques (PSDB), isso significa que ela será promulgada da forma como a Assembleia aprovar, sem possibilidades de vetos. “De certa forma, vamos amenizar para o servidor público, de forma direta, que está na atividade fim, o impacto da PEC”, afirmou a deputada Janaina Riva.
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joaoderondonopolis 14/11/2017
Justiça determina manutenção do reajuste para servidores do Dnit Decisão foi a primeira sobre o tema e suspende os efeitos da MP 805, que adiou aumentos previstos para o início do ano que vem e para 2019; Ministério do Planejamento afirma que vai recorrer. Aqui em MT também não vai ser diferente, vamos judicializar a PEC do teto.
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