PEC do Teto prevê criação de Conselho entre Poderes para rediscutir congelamento

Ainda sem chegar oficialmente à Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relativa ao Teto de Gastos promete gerar muita discussão entre os Poderes de Mato Grosso, não só até a sua aprovação pelos deputados estaduais, mas também depois disso. 

Alan Cosme/HiperNoticias

 

Isso porque a previsão é de que o congelamento das despesas vigore por 10 anos, sendo que a cada três deles os chefes dos Poderes vão se reunir em um "conselho de governança fiscal" para debater os números e necessidade de manter a medida nos mesmo moldes da proposta inicial. 

Por enquanto, os deputados estão apenas com a minuta do projeto, que foi entregue na semana passada pelo governador Pedro Taques (PSDB), em um jantar na casa do deputado estadual Eduardo Botelho (PSB). O governo ainda trabalha nos últimos ajustes da mensagem antes de enviá-la para tramitação na Casa de Leis.

No caso do Funajuris, o titular da Secretaria de Fazenda, secretário Gustavo Oliveira, diz entender que os recursos do fundo podem ficar de fora do Teto, o que agrada o Tribunal de Justiça. Entretanto, ele deixa claro que "o Tesouro não abre mão". Ou seja, a Secretaria do Tesouro Nacional exige a inclusão do fundo no pacote da PEC.

Além do impasse criado pelo Judiciário,  que busca desvincular e remanejar receitas obtidas com fontes próprias (Funajuris) do congelamento do duodécimo, o próprio prazo de três anos para o conselho rediscutir a PEC não é consenso entre os chefes dos Poderes. Entre os parlamentares, por exemplo, há forte defesa por uma redução do prazo para dois anos. 

Outra ponto trazido pela PEC diz respeito ao excesso de arrecadação, que, se houver nos próximos anos, será destinado apenas e exclusivamente às áreas finalísticas prioritárias: Saúde, Educação e Segurança.

Apesar dessas questões, os bastidores indicam que a mensagem deve "passar fácil" na Assembleia quando for enviada pelo governo. "Nós precisamos dos Poderes juntos nesse momento", diz Taques sobre o assunto.

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