O secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, informou ao Hipernotícias que, se o Governo do Estado pagar a parcela de novembro relativa a Revisão Geral Anual (RGA), o Executivo não terá caixa para pagar os salários em dia, além de não ter condições de fazer os repasses para os municípios, e pagar, por exemplo, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Alan Cosme/HiperNoticias
"Pagar a RGA agora resultará no atraso dos salários", diz Gallo
Gallo explicou que a nota técnica emitida pelo Tesouro Estadual foi um pedido do próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou a incapacidade financeira do Governo do Estado em pagar a RGA este ano. Segundo o secretário, para se repassar a revisão, segundo a legislação, é necessário que o Executivo cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que se tenha capacidade financeira para quita-la.
"Temos restos a pagar de 2017, além de fornecedores atrasados. Quitar a RGA, neste momento, resultaria em atrasos nos repasses aos municípios, por exemplo, além do Fundeb. Seria um acréscimo de R$ 20 milhões, bruto, por mês, nos gastos do Estado. Isso coloca em risco principalmente o próprio pagamento dos salários aos servidores. Sem a revisão, já há riscos de atrasos. Vivemos esta situação todos os meses", afirmou Gallo.
Segundo o secretário, que disse contar com a compreensão tanto do Fórum Sindical, quanto dos servidores, o Estado quer quitar o pagamento da RGA, mas neste momento seria totalmente inviável do ponto de vista financeiro. Ele destacou a situação em outros estados, que sequer pagaram a revisão.
"O Governo quer pagar, é óbvio, mas no momento há uma restrição de caixa e pode agravar ainda mais a situação fiscal do Estado. Temos que ter o equilíbrio nesse momento e dizer que o Governo já pagou 23% de RGA e os demais estados não fizeram nem metade disso. Não há mais como fazer esse pagamento sem comprometer, em curtíssimo prazo, o pagamento da folha e o repasse aos municípios, previstos na Constituição", disse.
Outra situação pode complicar ainda mais o pagamento da RGA aos servidores. Há uma dúvida se o Imposto de Renda faz parte da base salarial dos servidores. Se o TCE entender que faz, a questão é ainda mais difícil, já que o gasto com pessoal ultrapassaria os 49% da receita do Estado, permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), chegando a 54%.
"Queremos garantir a adimplência da folha, por isso é necessária a compreensão dos servidores. Se o TCE entender que o IR faz parte da base salarial, estaríamos 5% acima da LRF em relação a despesa com pessoal, o que corresponde a R$ 750 milhões. Teríamos que voltar aos 49% para pagar o RGA. A nota técnica foi feita por cinco servidores efetivos, de três áreas diferentes, que inclusive recebem a revisão. Eu mesmo sou servidor efetivo do Estado. Não estamos escondendo dinheiro debaixo do tapete", completou.
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Citizenship 05/11/2018
A lei com os prazos e índices de reajuste foi aprovada há bastante tempo. Nesse intervalo, o Governo deveria ter desenvolvido ações que garantissem as condições financeiras necessárias para cumprir com os compromissos sem óbices. Mas, até a semana passada o Secretário da Fazenda dizia que havia dinheiro em caixa para efetivar o pagamento dos salários com os reajustes previstos. O que mudou? A declaração era de que havia dinheiro EM CAIXA, não dinheiro a receber. Já havia saldo suficiente. Como é possível acreditar em mudanças tão dramáticas de cenário? O Governador deve cumprir a lei e fazer os pagamentos com os índices de reajustes incluídos.
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