O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antonio Joaquim, disse que recebeu com "estranheza" o pedido da juíza Selma de Arruda, solicitando esclarecimento sobre a aprovação das contas do governo do Estado referentes ao contrato administrativo da empresa Consignum.
Marcos Lopes/HiperNotícias
Segundo o conselheiro, nenhum membro da Justiça pode questionar o mérito de uma decisão do órgão fiscalizador.
"Eu fiquei sabendo pela imprensa e estou achando muito estranho tudo isso. Até porque não cabe a nenhum membro do Poder Judiciário questionar uma decisão do Tribunal de Contas. Nem desembargador, muito menos juiz", disse Antonio Joaquim.
O conselheiro ainda explicou que as decisões do TCE são terminativas e que os questionamentos das decisões só poderão ser feitos no próprio Tribunal de Contas.
"A única coisa que cabe recurso em nossas decisões é a nós mesmo. A Justiça só poderá questionar algo em uma decisão nossa, se não cumprirmos as leis que estabelecem o julgamento de um processo no TCE, que é são a ampla defesa, os recursos, os prazos. Somente isto. De mérito, não há nenhuma autoridade de nenhum membro do Judiciário para nos questionar", afirmou.
Antonio Joaquim ainda disse que o TCE sempre cumpre a legislação nos julgamentos das contas públicas referentes aos poderes executivos.
"Nós vivemos em um Estado democrático de direito. O TCE julga contas públicas sempre confrontadas com a lei vigente. E aí aprovamos ou reprovamos as contas. Quando julgamos irregular uma conta, nós enviamos ao Ministério Público, que vai tomar as decisões cabíveis. Mas o TCE não propõe ações. Fiscalizamos o dinheiro público, não prendemos ninguém. Não somos polícia. No caso do Silval Barbosa, ele está preso por conta de um decreto em relação a renúncia fiscal. As contas do governo dele foram analisadas por 14 auditores. Analisamos tudo e não teve nenhuma irregularidade grave. Analisamos como qualquer outra conta. Com isenção, responsabilidade e respeitando a legislação", finalizou.
A solicitação foi expedida no último dia 13 de julho para que o presidente do TCE explicasse em até 10 dias os motivos que o levaram a aprovar as contas de 2014 da gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB).
O ponto específico que a juíza cobra explicações diz respeito à empresa Consignum, pivô de um esquema de corrupção no governo do peemedebista. Williams Mischur, dono da empresa, confessou ter pago valores entre R$ 500 mil e R$ 700 mil mensalmente para conseguir manter seu contrato com o governo do Estado.
Na mesma ocasião, a juíza solicitou ao governo do Estado explicações sobre a prorrogação emergencial do contrato com a Consignum e sobre um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para tornar a empresa inidônea, impedindo-a de contratar com o Poder Público.
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Carlos Nunes 22/07/2016
Bem, depois que o Eder Moraes disse "prá todo mundo na Imprensa", que quase foi Conselheiro do TCE...só não foi porque a vaga custava Milhões, e isso está sendo investigado até hoje; a Juíza Selma tem o direito sim de questionar TUDO. É só procurar essa declaração dele, que deve estar já na Internet, para verificar os detalhes. Por que será que ele queria ser Conselheiro do TCE? Como funciona realmente o TCE, nos bastidores? A partir da agora, as vagas de Conselheiro do TCE deveriam ser preenchidas exclusivamente por CONCURSO PÚBLICO; acabando com indicações políticas, aonde apadrinhados de partidos e caciques políticos assumem as vagas. Ora, o TCE é o Guardião da Boa Aplicação do Dinheiro Público; e Dinheiro Público É NOSSO - fruto do Nosso Trabalho e do Pagamento dos Impostos. Quando tem alguma coisa irregular...é no Nosso Dinheiro que estão metendo a mão - será que não temos a capacidade de cuidar nem do que É NOSSO? Tá ruim, hein? Devíamos pressionar os nossos representantes federais e estaduais, para mudar a lei, e a vaga nos TCE's passar a ser preenchida só por CONCURSO PÚBLICO...URGENTEMENTE. Preenche a vaga quem passar no concurso e tiver mais competência. Tomara que um dia o Eder Moraes escreva um livro e conte todos os detalhes...vai dar até prá fazer um filme, que vai ficar famoso. Quando ele apareceu achei que seria um novo líder, que MT precisava...mas aí pisou na bola.
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