A Justiça de Mato Grosso suspendeu mais uma ação contra os ex-deputados José Geraldo Riva e Humberto Bosaipo, que eram investigados por crimes improbidade administrativa durante os anos de 1996 e 2002 na Assembleia Legislativa (ALMT).
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Juíza Célia Vidotti suspendeu ação contra Bosaipo e Riva
"... a pretensão deduzida nesta ação é exatamente a de ressarcimento ao erário por danos causados a partir de atos que configuram, em tese, improbidade administrativa, cujas sanções específicas, previstas na Lei n.º 8.429/92, foram alcançadas pela prescrição.", diz trecho da decisão proferida no último dia 28 de novembro pela juíza da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti.
Com a decisão, Riva e Bosaipo não poderão ser punidos com a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais.
De acordo com as investigações, os deputados teriam autorizados pagamentos em cheques que eram trocados em factorings que pertenciam ao ex-bicheiro bicheiro João Arcanjo Ribeiro.
O Ministério Público solicitava o ressarcimento de danos causados ao erário no valor de R$ 882,9 mil provenientes de recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que teriam sido desviados pelos requeridos a partir de licitações fraudulentas.
Porém, os réus não sofreram nenhuma sanção, prescrevendo assim os crimes. "Assim, determino a juntada de cópia das decisões proferidas no Recurso Extraordinário n.º 852.475/SP, bem como o cumprimento da decisão do i. Ministro Relator, suspendendo a tramitação desta ação até que o referido recurso seja julgado", complementa Vidotti.
Agora o MPE se limitará somente a suspeita de desvio de R$ 2,096 milhões dos cofres da Assembleia Legislativa por meio de autorização de pagamentos a empresas de fachada que jamais prestaram serviços.
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