Ao aprovar a redação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos nesta quarta-feira (22), à Assembleia Legislativa (AMLT) autorizou o governo do Estado a usar pelos próximos dois anos, os recursos de qualquer Fundo Estadual para pagamento de dívidas.
Alan Cosme/HiperNoticias
"Durante os exercícios fiscais de 2017, 2018 e 2019, sem prejuízo do disposto no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional Federal no 93, de 08 de setembro de 2016, os recursos dos fundos instituídos no âmbito do Estado de Mato Grosso poderão ser utilizados para pagamento de operações de crédito contraídas para investimentos nas áreas para as quais foram criados.”, diz o artigo 62 da PEC.
Com isso, o governo do Estado poderá usar os recursos do Fethab 1 e 2 - Fundo Estadual de Transportes e Habitação- para pagar a dívida contraída por conta do MT Integrado - Programa de pavimentação de mais de 2 mil km de estradas durante o governo Silval Barbosa - e Pró-Estradas do governo Pedro Taques (PSDB).
A PEC também irá congelar as despesas públicas pelos próximos cinco anos. A mensagem recebeu o aval de 18 parlamentares e quatro contrários.
Apenas os deputados estaduais Allan Kardec (PT), Valdir Barranco (PT), Wancley Carvalho (PV) e Janaína Riva (PMDB) votaram contra a medida. Também foram registradas duas ausências em plenário durante a apreciação do projeto.
A medida atinge a todos os Poderes do Estado, uma vez que limita a transferência de recursos por parte do Poder Executivo, e ainda suspende as suplementações por excesso de arrecadação.
Em contrapartida, a PEC permitirá a renegociação da dívida de R$ 2,2 bilhões de Mato Grosso com a União e, consequentemente, irá gerar uma economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhões aos cofres públicos somente no biênio 2017/2018. Será permitida ainda renegociação de dívidas contraídas com a Caixa Econômica e o BNDES.
A aprovação deste projeto é uma exigência do Governo Federal para garantir à adesão do Estado a lei complementar 156/2016, que trata sobre a recuperação fiscal.
Diante da aprovação da mensagem, o governador Pedro Taques (PSDB) deve iniciar as tratativas com o Governo Federal para garantir a inserção de Mato Grosso no Programa de recuperação fiscal. A informação é do deputado estadual Max Russi (PSB), que deixou o comando da Casa Civil para retornar ao Parlamento Estadual e participar da votação da PEC.
“Agora, o Governo está em condições de iniciar as tratativas em Brasília para a recuperação fiscal de Mato Grosso. Foi feita a discussão com os servidores, com todos os segmentos. Não estará tudo resolvido a partir de janeiro, mas temos a certeza que em 2018, cada mês será melhor que o outro. Vamos ter condições de honrar os compromissos com servidores, fornecedores e fazer os investimentos”, pontuou o socialista.
O prazo para que os Estados aprovassem a PEC e garantissem a adesão ao programa é até o dia 30 deste mês. No entanto, com receio de que a oposição conseguisse adiar ainda mais a votação final, o governador chegou a pedir que a União prorrogasse o prazo para aprovação da medida. O pedido, contudo, foi negado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
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