O Governo do Estado afirma, por meio de nota, que tomou todas as medidas necessárias, inclusive com acompanhamento do Ministério Público, para a realização de um certame do transporte intermunicipal pautado pela lisura e transparência. A concessão do service foi alvo de operação da Delegacia Fazendária nesta quarta-feira. A ação levou para prisão 4 pessoas do ramo dos transportes, um empresário ainda está foragido e um mandado de busca e apreesão foi cumprido contra o ex-presidente da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager), Eduardo Moura.
Alan Cosme/HiperNoticias
Duarte assinou acordo com Ministério Público para licitação
“O Governo do Estado informa que está à disposição do Ministério Público e da Justiça para colaborar com documentos e informações necessárias para apurar qualquer suspeita de irregularidades no processo licitatório”, diz trecho da nota.
De acordo com nota encaminhada pelo Executivo, na última terça-feira (23) foi retomada a concorrência pública 001/2017 que visa a concessão de 13 linhas do transporte intermunicipal, obedecendo termo de acordo firmado em 12 de março deste ano entre Ministério Público e Governo do Estado. Assinaram o acordo o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, a procuradora-geral Gabriela Novis Neves, o subprocurador Carlos Antonio Perline e o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.
O processo havia sido suspenso por decisão liminar, proferida pelo juiz Luís Aparecido Bortolussi, provocado por um empresário. Contudo, a liminar foi derrubada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, que atendeu o pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), e autorizou o Governo de Mato Grosso a retomar a licitação do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em abril.
No termo assinado com o Ministério Público, o Governo de Mato Grosso se comprometeu em manter a modelagem do sistema de transporte, dar prosseguimento ao trabalho da comissão especial criada para realizar os atos do certame, seguir cronograma de trabalho estabelecido e designar um subprocurador para acompanhar o caso.
Medidas tomadas
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Taques suspende decreto de Silval que prolonga contratos vencidos
Em 7 de agosto de 2015, o governador Pedro Taques editou o Decreto 211 que anulou o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava empresas ora investigadas a operacionalizarem o sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031. Conforme consta na delação premiada firmada por Barbosa, ele teria recebido R$ 6 milhões em propina da empresa Xavante para alongar a vigência da concessão em Mato Grosso.
O decreto 2.499/14 também foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça, que levou em consideração o fato de a prorrogação da concessão, sem licitação, vir a causar prejuízo aos cofres públicos, além de violar a Constituição Federal e uma série de leis federais.
Em 23 de novembro de 2016, o decreto 743/2016 repassa para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a competência para licitar e dar continuidade aos procedimentos, deixando de ser responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager).
Em fevereiro de 2017, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial o aviso da retomada da licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
Os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Ager. Agora, novas empresas, vencedoras das licitações devem assumir as linhas. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos.
Início discussões
A discussão em torno da licitação das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.
No ano de 2012 foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas 9 foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação. (Com assessoria)
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