Foi aprovado em segunda votação na Assembleia Legislativa (ALMT), nesta quarta-feira (17), o projeto de lei 138/2024 que estabelece o repasse do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) às cadeias produtivas. Os deputados também aprovaram a emenda 7, que retira a obrigatoriedade da Associação Mato-grossense dos Produtores de Algodão (Ampa-MT) arrecadar novas contribuições para destinar às entidades que serão beneficiadas.
Para evitar que o PL seja derrubado na Justiça, a Assembleia limpou o trecho que listava quais entidades seriam contempladas. Esse encargo ficará sob a responsabilidade do governador Mauro Mendes (União Brasil), por meio de decreto. A mesa diretora tinha pressa em votar a matéria, justamente por questões judiciais, como explicou Carlos Avallone (PSDB). Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada a pedido do Partido dos Trabalhadores deu início a esse desdobramento no Tribunal de Justiça (TJMT).
"Os fundos que bancavam as instituições estão em discussão no Tribunal de Justiça, onde estão caindo. Inclusive, o último prazo é dia 20 de abril e, por isso, tínhamos que votar a lei para que os fundos pudessem ser unificados. Foi mais um recurso, além do que já estava no Fethab, que os produtores vão pagar para que essa parte vá para as instituições", disse Carlos Avallone nesta quarta-feira.
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LIDERANÇAS GESTAVAM 4º SUBSTITUTIVO
Embora houvesse o esforço de uma ala da AL em construir o diálogo - empurrada pelo presidente Eduardo Botelho (União Brasil) -, o assunto só foi pacificado no final da tarde desta segunda-feira. Fontes ligadas ao HNT afirmaram que o substitutivo 4 estava prestes a ser apresentado, mantendo a presença da cadeia do algodão, no entanto, o líder do governo Dilmar Dal Bosco (União Brasil) segurou o texto por orientação da Casa Civil. Com o movimento, a Ampa saiu, abrindo caminho para a aprovação da emenda editada por Avallone.
Outro ponto gerador de tensão nos bastidores, a inclusão da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) entre as entidades beneficiadas também ficou garantido. Porém, é um acordo de cavaleiros, tratado nos bastidores. Mauro Mendes dará a palavra final ao publicar o decreto.
"É isso que estava sendo votado. Primeiro, não queriam que a Famato entrasse. A Assembleia decidiu que a Famato entra e o governo concordou com isso. Então, foi aprovado com a possibilidade da Famato entrar, vai ser decidido tudo no decreto que o governador vai editar, mas já está acordado isso", falou Avallone
"A Ampa não vai deixar de recolher Fethab, ela vai deixar de recolher o Fethab para a instituição Ampa. Ela disse que não precisa do recurso. 'Eu estou fora do recolhimento desse recurso. Faço isso através do recolhimento do associativo que a Ampa tem'. O que votamos foi isso, mantivemos o fundo que era importante para o desenvolvimento da nossa agropecuária e votamos a saída da Ampa e entrada da Famato", emendou o deputado.
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