O desembargador José Zuquim Nogueira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ), negou nesta sexta-feira (28) o pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para ter acesso a informações e dados da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Alan Cosme/HiperNoticias
No pedido, o órgão de controle externo levanta suspeitas de evasão de receitas e fraudes no controle de exportação da Sefaz.
O TCE já havia solicitado as informações diretamente à secretaria, que se negou a repassar os dados lembrando que são informações sigilosas. Tais dados são relativos PAs exportações praticadas por cada empresa, no período entre 2013 e 2016, assim como o seguimento econômico e a respectiva situação cadastral das empresas.
O caso ganhou extrema repercussão durante a semana, uma vez que teve contornos políticos. O governador de Mato Grosso, Pedro Taques (PSDB), criticou duramente o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, que rebateu as declarações no mesmo tom.
Taques disse que Joaquim utiliza o cargo como "poleiro" político. O conselheiro já anunciou que pretende disputar as eleições de 2018 e por isso deixará o Tribunal em dezembro deste ano.
Em resposta, Antônio Joaquim disse que o governador precisa ter a humildade para entender que não é dono do Estado e não pode e nem deve querer ficar definindo a agenda das outras instituições.
A ação contra a Sefaz foi protocolada na última terça-feira (25). Na decisão desta sexta, Zuquim foi favorável ao governo.
Ele afirma que a ação estava “travestida de interesses políticos”. E lembra que os representantes das instituições como o Poder Legislativo ou Executivo não devem extrapolar suas competências e nem submeter "os cidadãos ao papel de telespectadores de uma arena de escândalos e intenções políticas".
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"A situação fática e jurídica delineada pelo impetrante, entretanto, nem de longe se amolda ao cabimento de mandado de segurança, tampouco evidencia uma arbitrariedade ou ilegalidade perpetrada pelo Secretário de Estado de Fazenda. Em verdade, da leitura da extensa petição inicial, bem como da análise conjunta dos documentos trazidos, sem afastar, ainda, a conjuntura política e o clima de animosidade que se propaga publicamente nos veículos de comunicação entre os litigantes, demonstra sim que o impetrante busca no Judiciário uma “atuação de arbitragem” para resolver a digladiação que se instaurou entre Executivo e Legislativo, tendo como ringue o Estado e motivação política espúria, em detrimento do interesse público", diz trecho da decisão.
O desembargador lembra que a preservação do sigilo fiscal das empresas está garantido na legislação e a violação dos dados pode gerar sanções administrativas, civis e penais. "É de se ressaltar, ainda, que a preservação do sigilo fiscal das empresas, além de zelar pela garantia de direitos fundamentais inerentes aos contribuintes, garante, sobretudo, a vinculação do uso dos dados fiscais aos fins previstos em lei, impondo sanções administrativas, civis e penais para a hipótese de evasão dos dados porventura compartilhados, razão que justifica a cautela estatal, inexistindo, assim, violação a qualquer direito do impetrante, que, dada à sua função fiscalizatória, está tendo a figura da pessoa jurídica pública utilizada para fins desvirtuados, extrapolando a própria ontologia de sua criação".
Por fim, diz que a ação do TCE está morta: "não havendo, portanto, ato ilegal, tampouco direito líquido e certo, não há elementos para o manejo da ação mandamental, que falece no seu nascedouro".
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Carlos Nunes 29/04/2017
Essa medida vai contra uma coisa importante pra burro na Democracia: TRANSPARÊNCIA TOTAL. O que será que tem os dados sobre os Exportadores de MT, que o TCE não pode saber? E nós, os eleitores, os verdadeiros donos do Poder, não ficaremos sabendo nunca. Ficou mais uma CAIXA PRETA lacrada...inviolável. Nós não sabemos, os deputados não sabem, ninguém sabe...só a SEFAZ. Puxa vida! Teria é que abrir a CAIXA PRETA da SEFAZ inteira. Toda essa crise nacional é fruto de terem escondido do povo, tudo o que acontecia, com milhares de CAIXAS PRETAS lacradas. Agora que o caixa do governo está vazio, querem que o povo pague a conta, e encha NA MARRA...tirando direitos adquiridos, culpando Aposentados e Servidores pela crise. No fundo, no fundo, nós, os eleitores, somos uns donos do Poder mequetrefes, mal informados, que não sabemos de nada. Só sabemos através da Imprensa Brasileira, que nos conta um pouquinho do que está acontecendo de fato.
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