Os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta terça-feira (06) uma Proposta de Emenda Constitucional que deve facilitar a vida financeira dos municípios mato-grossenses.
A PEC permite a destinação das emendas parlamentares para as cidades que não têm certidões de “nada consta”, ou seja, que não estão regulares com as contas públicas e com as exigências dos órgãos de controle. De autoria do deputado estadual Zeca Viana (PDT), a proposta foi aprovada com 20 votos favoráveis.
Alan Cosme/HiperNoticias
“A gente vendo a dificuldade que nós estamos tendo nos nossos municípios, principalmente nos municípios menores, onde a arrecadação é limitadíssima e o prefeito, o novo gestor assume o município e tem uma dificuldade tremenda em regularizar suas pendências, seus débitos com o governo estadual e também o governo federal e a gente acaba perdendo uma boa parcela das nossas emendas, porque os prefeitos não têm condições de normatizar a situação de seus municípios”, justificou Zeca, ao pedir o apoio dos parlamentares na votação.
Segundo o pedetista, a PEC é baseada na Constituição Federal, que não exige certidões de nada consta dos municípios para o pagamento das emendas dos deputados federais e senadores. “Essa PEC vem tirar essa exigibilidade do governo do estado para que os municípios tenham essas certidões para receber as emendas”, explicou.
O projeto foi elogiado pelos colegas e teve orientação para aprovação do líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM).
Veja abaixo o texto da PEC:
reprodução
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