A Câmara Municipal de Tangará da Serra decidiu pela aprovação do requerimento que pedia a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para averiguar a legalidade do pagamento de férias retroativas no valor R$ 116.894,18 (cento e dezesseis mil, oitocentos e noventa e quatro reais) ao prefeito Fábio Martins Junqueira (PMDB).
Marcos Lopes/HiperNotícias
Prefeito Fabio Martins Junqueira
O requerimento havia sido protocolado na Câmara ainda no mês de março pelo servidor público Claudemir de Souza e, após tramitação normal, chegou ao plenário onde precisava de maioria absoluta - oito votos - para ser aprovado.
Ainda durante a discussão, o vereador Professor Vagner Constantino (PSDB) anunciou que já contava com as cinco assinaturas necessárias para um novo requerimento, caso o requerimento do servidor Claudemir de Souza não fosse aprovado. Com o anúncio, estava garantida a instalação da Comissão Especial de Inquérito para apurar a denúncia.
Colocado em votação pelo presidente da Câmara, vereador Hélio José Schwaab (PSD), o Requerimento de abertura da CEI das Férias foi aprovado por oito votos (dois terços dos vereadores). Depois de declarar o resultado, a Mesa da Câmara fez o sorteio dos três membros titulares e dois suplentes, respeitando a proporcionalidade dos partidos com representação no Parlamento Municipal, conforme previsão regimental.
Professor Vagner Constatino Guimarães (PSDB), Dona Neide (PMDB) e Claudinho Frare (PSD) foram sorteados para integrarem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) como membros titulares. Já o vereador Nilton Dalla Pria (PMDB) e Sandra Garcia (PSDB) foram sorteados como membros suplentes na Comissão que vai apurar se houve ou não irregularidade no pagamento de férias retroativas no valor R$ 116.894,18.
No requerimento pela abertura da CEI, o servidor Claudemir de Souza diz que o prefeito “mandou pagar a si mesmo férias indenizadas retroativas, referente aos quatro anos de mandato eletivo”. No entanto, de acordo com a denúncia, não haveria no Município legislação prevendo o pagamento de férias ao prefeito.
"(...) como explicar então que o atual prefeito municipal, de uma hora para outra, passe a receber férias indenizadas e ainda de forma retroativa? Saliente-se, se há uma lei fazendo a tal previsão, esta é desconhecida”, afirma o denunciante.
Nos termos do artigo 49, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município de Tangará da Serra, o denunciante pede que a Câmara investigue se o pagamento das férias retroativas possui norma municipal autorizadora e, se constatada qualquer ilegalidade, sejam tomadas as providências jurídicas pertinentes.
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