O vereador Marcelo Bussiki (PSB) comunicou aos demais parlamentares, durante sessão plenária desta quinta-feira (21), que vai devolver à Prefeitura de Cuiabá o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - que estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte -, por falta de documentação obrigatória.
Alan Cosme/HiperNoticias
Vereador Marcelo Bussiki
LDO chegou à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária nesta semana e já foi previamente analisada por Bussiki, presidente da comissão. O vereador identificou a ausência de documentos que comprovem a realização de audiências públicas junto à população, para a construção da LDO.
Além disso, o Executivo não encaminhou a lista de projetos em andamento, conforme determina o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que busca impedir que a prefeitura inclua na LDO novos projetos sem a conclusão daqueles em execução.
“Essa é uma determinação para evitar obras inacabadas. A prefeitura não pode começar uma série de obras sem garantir recursos para as que já estão em andamento e precisam de conclusão ou manutenção. É um documento que deve ser encaminhado à Câmara no momento do envio da LDO e não veio”, disse Marcelo Bussiki.
De acordo com o vereador, sem ambos os documentos, principalmente do que dispõe sobre a participação popular, não há condições de o processo caminhar no Legislativo. “A condição básica para que a LDO possa ser debatida na Câmara é é que audiências públicas tenham sido realizadas no âmbito do Executivo, para que a população tenha a oportunidade de falar qual a prioridade dela para 2019. Mas o processo não está instruído com essa informação”, afirmou.
Bussiki afirmou ainda que não tomou conhecimento das audiências públicas, que deveriam ser regionalizadas, uma vez que os vereadores não foram convidados para tais eventos. “Não temos conhecimento se ocorreram ou não. Por isso, estamos devolvendo para a Prefeitura de Cuiabá, pois se caso ela não tenha realizado as audiências, que o faça. Se por acaso foi feito, que junte ao processo”, disse.
Com a devolução, a prefeitura tem 5 dias úteis para encaminhar a LDO com os documentos necessários à Câmara de Cuiabá. Após voltar para o Legislativo, inicia-se o prazo de discussão da LDO, através de audiências públicas, e apresentação de emendas por parte dos vereadores.
Somente depois disso é que o projeto pode ser colocado em plenário para apreciação. A previsão é que isso ocorra até dia 17 de julho. “Se a LDO não for aprovada, não tem recesso parlamentar. Então, estabelecemos esses 5 dias para que possamos cumprir os prazos estabelecidos no Regimento Interno. Mas podemos vir a estender as sessões até a votação correta dessa matéria”, encerrou.
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