Mais de 40 auditores do Trabalho de Mato Grosso realizaram uma manifestação, na manhã desta quarta-feira (25), para cobrar a revogação da portaria federal 1.129/2017, que altera o conceito de trabalho escravo contemporâneo. O protesto ocorreu em frente à Superintendência Regional do Trabalho, no bairro Porto, em Cuiabá.
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Superintendente Amarildo Borges, chefe de fiscalização Daniel Magalhães, presidente do Sinait Marilete Mulinari
Os efeitos da portaria foram suspensos, nessa terça-feira (24), por uma liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas, de acordo com o chefe de fiscalização em Mato Grosso, Daniel Magalhães, nem por isso os trabalhadores vão deixar de lutar contra a medida. O objetivo é fazer com que o Ministério do Trabalho a revogue definitivamente, uma vez que ela dificulta a fiscalização dos trabalhadores.
“A fiscalização se sente muito atingida, porque o conceito que tinha antes era alternativo, agora ela passa a ser cumulativa. Felizmente a portaria foi suspensa ontem, mas a gente pleiteia a revogação. Essa não é a conceituação aceita tanto no Brasil, num aspecto histórico que a gente trabalhou, quanto internacionalmente”, destacou Daniel Magalhães.
Ainda segundo ele, Mato Grosso ocupa o segundo lugar dentre os estados brasileiros detentores dos maiores números com relação ao trabalho escravo. Somente neste ano, os fiscais resgataram 95 pessoas do trabalho escravo. “Para ter noção, 50% dos trabalhadores resgatados nessas condições foram em Mato Grosso”, afirmou o chefe de fiscalização.
Para o superintendente Regional do Trabalho, Amarildo Borges de Oliveira, a portaria representa um “toque final” aos ataques recebidos pelos auditores e demais classes trabalhadoras nas últimas décadas. Ele ressaltou as condições inadequadas de trabalho dos auditores, com valores de diárias muito baixos, falta de motorista e falta de segurança.
“Não bastasse tudo isso, a gente tem que se defender contra esses retrocessos”, afirmou o superintendente Amarildo Borges de Oliveira.
Para que o trabalho escravo seja caracterizado, são necessários quatro critérios. Dentre eles, estão o trabalho forçado, jornada exaustiva, servidão por dívida e condições degradantes. Com a nova portaria, o trabalho escravo seria caraterizado apenas se houver violência ou restrição à liberdade de locomoção.
A medida exclui as hipóteses de jornada exaustiva e submissão do trabalhador a atividade degradante do conceito de trabalho escravo. De acordo com os auditores, a maioria dos trabalhadores resgatados em situação análoga ao de escravo foram por esses dois motivos. A portaria ainda proíbe a publicação da “lista suja” dos que escravizam os trabalhadores.
Somado a isso, para caracterizar o trabalho escravo, os auditores são obrigados a registrar um Boletim de Ocorrência na Polícia.
Veja quais são os conceitos vigentes:
No Brasil, o trabalho análogo ao de escravo, como definido pelo Artigo 149 do Código Penal, não é caracterizado apenas por meras infrações trabalhistas. Ela é principalmente um crime contra a dignidade humana, passível de punição, de 2 a 8 anos de reclusão, mais multa. Qualquer um dos quatro elementos a seguir é suficiente para configurar a exploração de trabalho escravo.
Trabalho forçado: Quando o indivíduo é obrigado a se submeter a condições de trabalho em que é explorado, sem possibilidade de deixar o local, seja por ameaça, dívidas ou violência física ou psicológica.
Jornada exaustiva: Expediente penoso que vai além de horas extras e coloca em risco a integridade física do trabalhador, já que o intervalo entre as jornadas é insuficiente para a reposição de energia. Há casos em que o descanso semanal não é respeitado. Assim, o trabalhador também fica impedido de manter vida social e familiar.
Servidão por dívida: Fabricação de dívidas ilegais referentes a castos com transporte, alimentação, aluguel e ferramentas de trabalho. Esses itens são cobrados de forma abusiva e descontados do salário do trabalhador, que permanece sempre devendo.
Condições degradantes: Um conjunto de elementos caracterizam a precariedade do trabalho e das condições de vida sob a qual o trabalhador é submetido, atentando contra a sua dignidade.
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