O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, afirmou não existir irregularidade na prorrogação do Programa de Recuperação de Crédito (Refis) concedida pelo Governo do Estado, uma vez que o eleitor não escolherá seu candidato por usufruir de benefício de desconto em pagamento de impostos ou multas.
Alan Cosme/HiperNoticias
Secretário de Fazenda, Rogério Gallo
“É um debate jurídico e nós respeitamos o debate que está sendo feito no Tribunal Regional Eleitoral, mas nós entendemos que não há nenhuma irregularidade porque nunca se viu que quem vai pagar um determinado imposto, vai se votar neste ou naquele”, disse em entrevista à Rádio Capital 101,9 FM, na manhã desta segunda-feira (16).
O prazo para o desconto foi prorrogado até 31 deste mês, motivo pelo qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou na Justiça Eleitoral solicitando a suspensão por entender como abuso de poder político devido ser ano de eleições.
Gallo alega que o Refis é uma oportunidade para as pessoas conseguirem regularizar a a pendência fiscal, parcelando as dívidas a serem quitadas, porém alerta para a data final, dia 31 de julho, uma vez que depende de uma decisão judicial para manter o Refis.
“O Refis não foi concedido e instituído no período de vedação eleitoral. Ele foi aprovado em dezembro do ano passado, antes do início do ano eleitoral 2018. Conta com autorização prévia do Confaz. Não é algo que o governo está fazendo de modo inconstitucional e, portanto, o que se faz ao longo do ano é meramente a sua renovação”, explicou o secretário.
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