O Projeto de Lei Complementar nº 445/2018, que autoriza o poder executivo municipal a aplicar redução na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens dos Imóveis (ITBI) aos mutuários que residem casas da extinta Companhia de Habitação do Estado de Mato Grosso (Cohab/MT), será votado nesta quinta-feira (16), às 9 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Cuiabá.
Reprodução/HiperNoticias
Foto ilustrativa
A sugestão de redução na alíquota faz parte das ações do Programa ‘Endereço Certo’, que desde 2016 vem regularizando a situação dos proprietários das casas construídas pela Cohab. Um Termo de Cooperação Técnica entre a Desenvolve MT e a Prefeitura de Cuiabá, visando a execução o programa no município, foi assinado em março deste ano.
“A partir do Programa Endereço Certo já entregamos cerca de 5 mil títulos definitivos de regularização imobiliária na cidade. Essas famílias estão recebendo o que é de direito, já que essas casas estão quitadas há mais de 30 anos”, ressaltou José Adolpho Vieira, presidente da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso – Desenvolve MT.
O Programa ‘Endereço Certo’, é uma ação de cidadania que tem por objetivo beneficiar as famílias que moram nos conjuntos habitacionais do estado. Criado pela Desenvolve MT, e lançado em 2017, visa dar andamento à regularização dos imóveis no atendimento a pelo menos 45 mil famílias em 39 municípios de Mato Grosso. Só em Cuiabá, foram construídas 25,1 mil casas pela extinta Cohab-MT.
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