A Superintendência Regional da Polícia Federal de Mato Grosso deflagrou, nesta quarta-feira (21), em Cuiabá e Várzea Grande, a 6º fase da "Operação Segurança Legal", que combate o funcionamento de empresas de segurança privada e vigilância patrimonial clandestinas, ou seja, empresas que atuam sem a autorização da corporação. Foram visitadas e fiscalizadas seis empresas, três delas em Cuiabá e as demais em Várzea Grande.
Segundo as apurações e levantamentos realizados pela delegacia de controle da segurança privada, as empresas fiscalizadas atuam nas áreas de segurança privada e vigilância patrimonial com o oferecimento de serviços de vigias, seguranças, vigilantes e também serviços de ronda, com pessoas trajadas de maneira ostensiva e, às vezes, à paisana, cujo o trabalho é tentar impedir a prática de ações danosas ao patrimônio e aos empregados das empresas que contratam os serviços.
De acordo com a legislação federal brasileira (Lei 7.102/1983, Decreto 89.056/1983 e Portaria DG/PF 3.223/2012), as atividades de segurança privada, armada ou desarmada, incluídas também as de vigilância patrimonial, quando realizada por meio de pessoas, necessitam obrigatoriamente da autorização da Polícia Federal para funcionar, sob pena de estarem atuando de maneira irregular e serem alvos de fiscalização e encerramento.
A Polícia Federal esclarece que as empresas interessadas em contratar serviços de segurança privada devem acessar este link a fim de verificar se determinada empresa está ou não autorizada a prestar aquele tipo de serviço.
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