Um projeto do senador Blairo Maggi (PR) quer tornar crime a interceptação ou receptação não autorizada de sinais de TV por assinatura e internet, o popular “gatonet”. O Projeto de Lei 186/2013 estabelece pena de seis meses a dois anos de prisão para a prática de ligações clandestinas. Atualmente, esse crime não tem punição prevista em lei. O projeto foi aprovado na terça-feira (10) pela Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado e agora o texto vai para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado sem a necessidade de passar pelo Plenário do Senado.
Para o bem da população, nossos representantes poderiam, também, apresentar um Projeto de Lei que estabelecesse punições para quem faz “gato” com o dinheiro público, ou não?
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