O desembargador Luiz Carlos da Costa, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) suspendeu a decisão do juiz Roberto Teixeira Seror, da 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, e manteve a rescisão do contrato entre o Governo do Estado e a empresa Engeglobal Construções Ltda., uma das empresas responsáveis pela reforma do Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande.
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A decisão, proferida no dia 10 deste mês, atende agravo de instrumento do Governo do Estado, que anunciou no mês passado a rescisão contratual por conta do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
Em decisão anterior, no entanto, o juiz da Vara Especializada de Fazenda Pública responsabilizou o Estado pelo atraso nas obras do aeroporto, que deveriam ser entregues em 2014. Para o magistrado, o governo agiu de forma negligente e a interrupção do contrato seria prejudicial.
O desembargador, por outro lado, entendeu que o recurso deveria ter sido distribuído por sorteio entre os Juízos da Comarca da Capital e não ido automaticamente para a 5ª Vara da Fazenda Pública. Ainda, que não cabe ao juiz da primeira instância decidir sobre atos administrativos.
"A celebração de novo termo aditivo na forma da decisão agravada é capaz de causar ao agravante dano grave e de difícil reparação, além do que, não se pode afastar, desde logo, a probabilidade de provimento do recurso”, disse.
Com isso, ele suspende a decisão de Seror e também a prorrogação dos prazos para execução das obras em 12 meses e o acréscimo de R$ 667, 6 mil para a conclusão até o pronunciamento definitivo da Câmara.
Engeglobal
O Grupo Engeglobal, junto à Farol Empreendimentos e Multimetal Engenharia, está a frente da reforma do aeroporto Marechal Rondon, da revitalização do Córrego Oito de Abril e também da construção dos dois Centros Oficiais de Treinamento da UFMT e do Pari. Nenhuma dessas obras foi entregue. Atualmente, a empresa tem R$ 48,7 milhões de dívidas com 749 credores e deve passar por processo de recuperação judicial.
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