O conselheiro Luiz Henrique Lima do Tribunal de Contas (TCE) de Mato Grosso determinou que o ex-governador Silval da Cunha Barbosa, o ex-secretário Edmilson José dos Santos e o ex-secretário adjunto da Receita Pública, Marcel Souza de Cursi, paguem R$ 17,2 milhões ao erário, em restituição ao perdão de uma dívida da extinta Central Elétrica Mato-grossense (Cemat).
Alan Cosme/HiperNoticias
Ex-governador Silval da Cunha Barbosa
A decisão do TCE, divulgada na segunda-feira (10), veio em resposta à denúncia do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sintafe), que apontou ilicitudes na gestão de Silva. “Em virtude de concessão de compensação de dívidas à empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A. - CEMAT, por meio do Instrumento Particular de Compensação de Direitos e Obrigações nº 01/2012, sem prévia lei autorizativa, contrariando o princípio constitucional da Legalidade”, narra trecho do documento.
Além dos R$ 17 milhões, Silval e os ex-secretários serão multados em 10% sobre o valor do dano atualizado. Aos gestores também foi declarado inabilitação para cargos de confiança na Administração Pública durante oito anos.
A fim de garantir o cumprimento da determinação, o TCE decidiu pela apreensão dos bens de Silval e dos outros envolvidos no caso.
Conforme o documento, a atual gestão do Poder Executivo Estadual tem o prazo de até 60 dias para fazer cumprir a decisão. Os recursos serão recolhidos ao fundo de reaparelhamento e modernização do TCE.
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