Com o apoio de entidades sindicais, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e o senador Paulo Paim (PT/RS) ajuizaram, neste domingo (18), um Mandado de Segurança com pedido liminar perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de proibir qualquer tramitação de emenda constitucional no Congresso enquanto estiver em vigor a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. A ação é motivada após pronunciamento do presidente Michel Temer na última sexta-feira (16), quando anunciou que poderia suspender a intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro para pôr em votação a Reforma da Previdência.
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De acordo com os parlamentares, ficou clara a tentativa de “burlar a constituição”, quando foi anunciada por Temer a suspensão ou revogação proposital da intervenção federal para aprovação da Reforma da Previdência. O documento é para impedir atos não apenas de Temer, mas dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que, “por declarações oficiais, são os autores do justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo aqui vindicado, cuja defesa será realizada pela Procuradoria Geral das respectivas casas Legislativas e pela Advocacia Geral da União”, aponta o documento.
“O mínimo que o STF tem que fazer é conceder (a liminar), porque o presidente Michel Temer fala uma heresia constitucional: a intervenção é pra valer, de mentirinha, pra enganar trouxa?”, questionou Arnaldo Faria de Sá. “Hoje deverá ser distribuído pela secretaria do STF o pedido para algum ministro, estamos esperando essa escolha para procurá-lo pessoalmente, porque não pode haver sequer discussão a respeito da reforma da Previdência com um decreto de intervenção em vigor”, afirmou.
O objeto do Mandado de Segurança é a “garantia da integridade da Constituição e do processo legislativo de emenda constitucional, conforme imperativo máximo do §1° do art. 60 da Carta Magna, em razão dos atos e pronunciamentos oficiais das autoridades coatoras que revelam justo receio de dano irreparável ao direito líquido e certo do povo brasileiro, exercido por meio de seus representantes eleitos direta e democraticamente, de garantir a estabilidade e integridade da Constituição, do pacto federativo e da democracia”.
“Queremos saber o real motivo de toda essa artimanha do governo, que está sempre arranjando caminhos escusos para tentar aprovar suas medidas antidemocráticas e que beneficias apenas pequenos grupos econômicos, em detrimento da qualidade de vida da população. Nós, enquanto movimento sindical e representantes da classe trabalhadora, não admitiremos esse tipo de conduta inconstitucional”, alega Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH).
A ação é apoiada pela Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCTS), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (CONTRATUH), Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Terrestre (CNTTT) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), e no momento aguarda distribuição regular no STF para geração do número e designação de relator.
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