Em decisão por nove votos a dois, o pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o afastamento do conselheiro Sérgio Ricardo das suas funções no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). A decisão, proferida no dia 1º de dezembro, acompanhou os argumentos da procuradora-geral da República Raquel Dodge.
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Em seu parecer contrário, Dodge alegou que os "argumentos apresentados para que seja dado seguimento ao presente habeas corpus não encontram fundamento jurídico, tampouco respaldo na jurisprudência dessa Suprema Corte".
"A impossibilidade de impetração de habeas corpus na forma e para os fins pretendidos pelo impetrante é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e admitir-se o contrário seria viabilizar a revisão de uma decisão judicial proferida por um Ministro da Corte Suprema também de forma monocrática, por seu par, situação que contraria o princípio da colegialidade", diz trecho das contrarrazões da chefe da PGR.
Raquel também lembrou que o afastamento do conselheiro foi "a garantia da ordem pública, em face da utilização do cargo para a prática criminosa, com sua proibição de acesso ao referido Tribunal e de contato com funcionários da Corte de Contas, conforme previsto no artigo 319 do CPP.", complementa.
Apenas os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio de Mello votaram pelo retorno do conselheiro.
Sério Ricardo está afastado de suas funções desde janeiro deste ano, acusado de improbidade administrativa e de ter comprado a vaga de conselheiro por R$ 12 milhões em 2009.
No ultimo dia 14 de setembro, o conselheiro teve novo afastamento determinado pelo STF, juntamente com demais conselheiros do TCE José Carlos Novelli, Antonio Joaquim, Valter Albano e Waldir Teis que teriam recebido R$ 53 milhões para a aprovação de constas do governo Silval Barbosa a liberação da continuidade das obras da Copa do Mundo de 2014.
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