A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), do Ministério Público Estadual (MPE), deve entrar com um pedido de intervenção federal em decorrência do Governo do Estado descumprir inúmeras decisões judiciais referentes à construção de unidades do Sistema Socioeducativo.
Alan Cosme/HiperNoticias
Uma audiência de conciliação, no entanto, em que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) irá intermediar o conflito entre o MPE e o Estado está agendada para esta sexta-feira (10), às 14h.
O procurador Paulo Prado foi designado para representar o MPE, enquanto que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve representar o Estado. A intermediação será feita pela desembargadora Clarice Claudino. Caso o problema não seja acordado, o pedido de intervenção será encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Ministério Público alega o descumprimento reiterado de ordens judiciais que já transitaram em julgado nas comarcas de Barra do Garças, Cáceres e Cuiabá para a construção dos centros socioeducativos.
Em janeiro deste ano, a Justiça determinou o bloqueio de R$ 15 milhões das contas do Estado para as obras em Barra do Garças. Já em maio, a juíza Gleide Bispo dos Santos, da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude determinou o bloqueio de outros R$ 16,5 milhões, sendo que R$ 15 milhões seriam destinado às obras de Sinop e os R$ 1,5 milhão restante seria destinado às de Cuiabá.
De acordo com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), a decisão leva em conta o cenário de 2011, em que não havia o Plano Decenal do Sistema Socioeducativo, elaborado em 2014. Este plano estabelece a necessidade de instalação de unidades e discrimina como deve se dar a construção desse processo.
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