O promotor de Justiça da Vara Especializada de Ação Pública e Popular de Cuiabá, Alexandre de Matos Guedes, entrou com uma ação contra o Cuiabá Esporte Clube alegando que o clube está desrespeitando os direitos dos torcedores. O Ministério Público (MPMT) pede que o time enumere os ingressos vendidos nas partidas que atua como mandante em competições de abrangência regional, nacional e internacional.
Reprodução/ CUIABÁ
A ação foi protocolada na segunda-feira (13). De acordo com o promotor, a falta de enumeração dos ingressos infringe as leis Lei nº 8.078/90 e nº 10.671/2003 do Estatuto do Torcedor e o decreto estadual nº 643/2016 que impõe medidas sobre o uso interno e externo da arena.
O inquérito civil apontou vários descumprimentos das normas que protegem os torcedores. Segundo o documento, as primeiras irregularidades foram constadas nos jogos da Série C, do Campeonato Brasileiro de 2018. Entretanto, depois de avançar para a Série A do campeonato em 2020, o time continuou sem enumerar os ingressos vendidos.
"Com efeito, embora o Ministério Público e o Estado de Mato Grosso tivessem se empenhado para oferecer aos clubes o Mapa de Assento do estádio, o Cuiabá Esporte Clube mantém postura irredutível de não numerar os ingressos nas partidas que atua como mandante em competições de abrangência regional, nacional/internacional.", pontuou o promotor.
Alexandre Guedes ressaltou ainda que falta de enumeração dos ingressos causa uma falta de controle na segurança durante os jogos, além da superlotação de setores mais atrativos do estádio, ocasionando assim, vários tumultos. Consta ainda no documento que o representante do clube alegou à promotoria de Justiça durante uma audiência que "a maior dificuldade na implementação das exigências impostas em lei seja de natureza cultural derivado do desinteresse do torcedor".
Porém, o promotor afirmou que a alegação do clube não desoneraria da obrigação de cumprir a legislação vigente. Deste modo, Alexandre Guedes solicitou para o clube enumere os ingressos dos jogos em que for detentor do mando de campo, envolvendo competições regionais, nacionais ou internacionais.
Foi requisitado ainda que o time assegure o efetivo acesso dos torcedores aos respectivos assentos indicados nos ingressos. Caso o clube descumpra a medida, o valor de R$ 1 mil deverá ser pago a cada episódio comprovado.
Audiência marcada
O juiz do TJMT Bruno D´ Oliveira Marques marcou uma audiência de conciliação que deverá ocorrer no dia 10 de novembro deste. Procurado pelo HNT, a assessoria do Cuiabá Esporte Clube afirmou que não havia sido notificado sobre a ação até a quarta-feira (15).
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