Lei de identificação e controle populacional de cães e gatos entra em vigor

Lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB), que trata da proteção, identificação e controle populacional de cães e gatos entra em vigor no estado de Mato Grosso, a partir desta segunda-feira (10).  A norma preza pela garantia do bem-estar animal e prevenção de zoonoses.

Jardel Silva/Assessoria

 Deputada propôs o projeto

Segundo a normativa publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), fica vedado, no âmbito do Estado, a execução de animais para fins de controle populacional. Ao município compete a criação de ações que promovam a proteção, controle a conscientização da população, no que diz respeito aos cuidados com os animais.

“Disponibilizar processo de identificação de cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua saúde”, diz trecho do documento.

“Esta é uma lei que há muito tempo as Organizações Não Governamentais, que trabalham na proteção animal, clamavam, porque por meio da identificação obrigatória dos animais saberemos quem os abandonou e à partir disso aplicar as punições cabíveis por abandono e maus tratos”, afirma Janaina Riva. 

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