Justiça recebe delação de Permínio, desmarca julgamento e ouvirá réu

O Juízo da Sétima Vara Criminal de Cuiabá agendou um depoimento do ex-secretário de Estado de Educação (Seduc), Permínio Pinto Filho, para o dia 11 de março de 2019. A ação penal, que estava em fase final para se sentença, voltará às diligências por conta do acordo de colaboração premiada feita pelo ex-gestor, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

José Medeiros/GCom

 

Permínio é acusado de integrar um esquema que teria fraudado contratos durante o período em que esteve à frente da Seduc, que é investigado na Operação Rêmora, deflagrada em 2016 pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). Entre as irregularidades estariam licitações que somariam R$ 56 milhões.

“Assim, nos termos do art. 156, II, do CPP, converto o julgamento em diligência para dirimir dúvida sobre ponto relevante do acordo de delação premiada já homologado pelo STF, determinando a juntada nos autos e a intimação das partes para audiência da oitiva do colaborador Permínio Pinto de Filho, ocasião em que será oportunizado o direito de cumprir integralmente o acordo firmado, na presença das defesas constituídas, que será realizada no dia 11 de março de 2019, às 16h, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.

Ao apontar a nova data de depoimento, o magistrado elencou vários motivos, como o fato de que Permínio, para ter direito aos benefícios da colaboração premiada, teria que esclarecer os fatos e delitos apurados na ação. 

Para isso, ele teria que "identificar os demais coautores e partícipes da organização e as infrações por eles praticadas; revelar a estrutura hierárquica e divisão de tarefas; auxiliar na prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa e reparação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações.

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