A Controladoria Geral do Estado (CGE) em parceria com a Secretaria de Gestão (Seges) instaurou um procedimento administrativo para apurar supostos atos lesivos contra a administração pública, por parte de empresas que mantêm contrato com o Estado.
Quatro empresas são alvos da investigação, entre elas a Consignum, de propriedade de Willians Paulo Mischur, acusado de pagar propina ao ex-governador Silval Barbosa (PMDB) para a manutenção dO seu contrato com o Estado. O pagamento é investigado na Operação Sodoma, que resultou na prisão do peemedebista e dos ex-secretários Pedro Nadaf e Marcel de Cursi.
Conforme a portaria publicada nesta quinta-feira (4) no Diário Oficial do Estado (DOE), também são investigadas supostas irregularidades nos contratos do Estado com as empresas Webtech - Softwares E Serviços Ltda Epp, Matrix Sat Rastreamento De Veículos Ltda – Me, e Editora De Liz Ltda Me, E.G.P. da Silva ME. Todas são sediadas em Cuiabá e Várzea Grande e citadas nas investigações referentes à Operação, como algumas das que pagaram propina para manter seus contratos.
Com isso, a CGE, em conjunto com as respectivas secretarias, já instaurou processos administrativos de responsabilização contra 33 empresas por supostas infrações previstas na Lei Anticorrupção, desde sua regulamentação no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, em 15 de abril/2016.
Um dos processos é o de apuração da responsabilidade de 22 empresas de construção civil por suposto envolvimento no esquema investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na Operação Rêmora (Secretaria de Estado de Educação - Seduc).
A portaria é assinada pelos secretários Júlio Cezar Modesto Dos Santos, da Seges, e Ciro Rodolpho Gonçalves, da CGE.
Segundo as investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) em seu depoimento, o empresário Willians Mischur informou que chegou a pagar R$500 mil por mês para que mantivesse seu contrato com o governo. Ele ainda relatou eu chegou a ser intimidado pelo assessoro do ex-governaor, Silvio Corrêa para que efetuasse os repasses, sob a possibilidade de ter sue contrato suspenso se não o fizesse.
Sua empresa que presta serviços na área de empréstimos consignados para servidores públicos teve seu contrato renovado com o atual governo para efetuar o mesmo trabalho.
As investigações referentes a Operação Sodoma dão conta de que o dinheiro pago, em propina, pelo dono da Consgnum, foi utilizado para adquirir um terreno no valor de R$13 milhões, na avenida Beira Rio, em Cuiabá.
Sanções
Caso seja comprovada a violação da Lei Anticorrupção, as empresas poderão sofrer sanções como aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa no exercício anterior ao da instauração do processo administrativo de responsabilização.
Quando não for possível esse cálculo, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. O valor, no entanto, não pode ser inferior à vantagem obtida.
A lei prevê também a publicação de eventual condenação na sede e no site da própria empresa, bem como em jornal de grande circulação local e nacional.
Além das penalidades previstas na Lei Anticorrupção, as empresas processadas estão sujeitas às sanções administrativas da Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n. 8.666/1993), como restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
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