O Ministério Público Federal (MPF) assinou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com três criadores de gado de Mato Grosso, para retirem 990 cabeças do rebanho, dos quais são donos, de área desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os pecuaristas reconheceram que estão irregulares na área e concordaram em fazer a retirada dos animais. A assinatura dos Termos foi promovida no 2º Ofício da Procuradoria da República em Barra do Garças (512 km de Cuiabá).
Em um dos casos, o lote do assentamento ocupado irregularmente faz divisa com a fazenda de gado, que não possui cerca para limitar a área particular. Os lotes desocupados serão entregues aos beneficiários da Política Nacional de Reforma Agrária no Estado, por meio do Projeto de Assentamento Nacional.
Com a assinatura do TAC, os pecuaristas se comprometeram em retirar todo o gado no prazo de 10 dias, para os que possuem 160 e 170 cabeças; e 40 dias para o pecuarista que possui 600 cabeças de gado.
Caso não cumpram com a obrigação dentro do prazo estipulado, serão multados em R$ 500,00 por dia, por gado encontrado na área após o prazo. A multa deverá ser paga no prazo de 15 dias contados da data da ciência da notificação feita pelo MPF, com juros de mora de 1% ao mês. O pagamento da multa será feito por meio de depósito em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos.
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