O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio, da 3º Promotoria de Justiça Cível de Sorriso, ingressou com ação civil pública com pedido de liminar contra o Estado requerendo que no prazo de 365 dias sejam adotadas providências em relação à Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) instalada no município.
Reprodução
Politec de Sorriso
De acordo com a promotora de Justiça Carla Marques Salati, a ação foi proposta com base em relatórios técnicos elaborados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (CREA-MT) que apontaram grau de risco crítico na estrutura física do local.
Na ação, a promotora ainda aponta a necessidade do incremento no número de profissionais. Segundo ela, os municípios de Sorriso e Ipiranga do Norte somam juntos cerca de 86 mil habitantes e são atendidos pela mesma estrutura e o efetivo mínimo de servidores que deveria ser de 18 profissionais hoje é apenas de 11.
Entre os problemas elencados na ação, referente ao complexo, estão instalações elétricas inadequadas; paredes com trincas e fissuras generalizadas, sistema de refrigeração e manutenção de cadáveres com vagas insuficientes para demanda local; ausência de maca com elevação hidráulica para alocar os cadáveres de grande peso na geladeira, falta de lugar apropriado para armazenamento de materiais apreendidos a serem periciados e também ausência de espaço adequado para prática de teste de eficiência de armamento, entre outras falhas.
Diante do quadro, a promotora alega que “o Estado tem se mostrado omisso em cumprir com sua obrigação constitucional de garantir segurança pública ao cidadão e que a situação atual tem prejudicado inclusive a persecução penal, pois como é sabido a Politec possui inúmeras responsabilidades tais como serviço de laboratório forense”.
'As irregularidades estruturais comprometem não só o ambiente de trabalho dos servidores que ali laboram, como também a população que busca atendimento, fica claro que as falhas do serviço se traduzem em precariedade da colheita de evidências e provas, o que, por sua vez, se reverte em possibilidade de prejudicar a responsabilização de criminosos”, argumentou a representante do MPE.
A promotora defende que para a unidade da Politec de Sorriso cumprir com suas funções, é fundamental que sejam respeitadas as condições mínimas estruturais e funcionais do prédio, capaz de atenderem requisitos básicos para existência de um ambiente laborativo compatível com a prestação dos serviços aos quais se destinam.
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