O vereador Marcelo Bussiki (PSB) protocolou na Justiça, na manhã desta terça-feira (25), um mandado de segurança contra o presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), para anular a aprovação do projeto de lei 257/2017 que desmembra a Secretaria Municipal de Governo e Comunicação.
Alan Cosme/HiperNoticias
Vereador Marcelo Bussiki
O projeto foi votado durante a sessão ordinária do dia 18 de abril sem o parecer da Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, da qual Bussiki é presidente.
"O projeto de lei chegou à Câmara de forma precária e pela metade, ou seja, sem os documentos necessários e imprescindíveis para que a Comissão Orçamento pudesse analisar a possibilidade da criação de cargos. Não havia sequer uma estimativa de gastos para a criação das novas secretarias”, disse o vereador.
Segundo Bussiki foi enviada apenas a mensagem do Chefe do Executivo e a matéria que seria aprovada, sem a documentação que comprova se houve prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal. Também não foi encaminhada, junto com o Projeto de Lei, a comprovação de que a despesa com pessoal não irá extrapolar os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“No dia seguinte à aprovação do projeto, minha assessoria teve acesso à Mensagem do Executivo que garantia apenas que seriam 48 cargos na Comunicação, sem qualquer estudo de impacto. Fizemos um cálculo e descobrimos que será um impacto de R$ 15 milhões. Esse dinheiro sairá de algum lugar – e era isso que o projeto deveria dizer. Os vereadores votaram sem ter o conhecimento dessa informação”, disse.
Além da falta de documentação do projeto, a tramitação do mesmo também ocorreu em desacordo com as premissas básicas do Regimento Interno da Casa de Leis.
“O regimento prevê que o projeto não poderia sequer entrar em Regime de Urgência Especial, pois o plenário somente pode conceder a urgência se o projeto perder a oportunidade ou a eficácia se não for aprovado, o que não era o caso”, afirmou Bussiki.
Isto porque o desmembramento das secretarias já vinha sendo anunciado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) desde que ele assumiu a prefeitura. Emanuel chegou até a nomear o jornalista José Roberto Amador como secretário de Comunicação, mesmo com esse cargo não existindo oficialmente.
Ainda segundo Bussiki, o regimento prevê também que a aprovação do projeto dispensa todas as exigências regimentais, exceto quórum e pareceres obrigatórios, para que possa ser incluído como prioridade na Ordem do Dia até a sua votação final.
No entanto, não foi isso que ocorreu durante a sessão. Apenas o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi emitido, pois Bussiki se negou a dar parecer oficial da Comissão de Execução Orçamentária.
“Na aprovação não houve a emissão do parecer obrigatório que deveria ser emitido por mim, que sou presidente. Minha recusa se deu porque não detinha conhecimento e ciência do conteúdo do referido projeto, que foi apresentado e colocado em votação no mesmo instante”, disse o vereador.
Além de Bussiki, os vereadores Wilson Kero Kero (PSL) e Felipe Wellaton (PV), vice-presidente e membro da Comissão de Execução Orçamentária, respectivamente, também não tiveram acesso ao ter do projeto de lei e admitiram o desconhecimento em plenário.
Na ocasião, foi solicitado por Bussiki o adiamento da votação para a próxima sessão, conforme determina o regimento interno em caso de impossibilidade de emissão do parecer, o que foi negado pelo presidente Justino Malheiros.
“O parecer da Comissão de Orçamento é fundamental, pois esse projeto causa impactos orçamentários e financeiros em seu todo, bem como não dispõe de previsão orçamentária no PPA, LDO, ou LOA. Entrei na justiça porque acredito que é preciso ter respeito pelo regimento, por esta Casa de Leis e, principalmente, pela sociedade”, encerrou.
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