O promotor de Justiça, Célio Joubert Fúrio, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa determinou a publicação de portaria para a investigação da transparência quanto ao direcionamento dos valores arrecadados com as multas de trânsito pela prefeitura de Cuiabá.
Alan Cosme/HiperNoticias
A apuração atende a um pedido do Departamento de Trânsito (Detran) para a maior fiscalização da publicidade do uso dos recursos.
Conforme o representante do Ministério Público Estadual (MPE), a investigação visa “verificar se a administração pública está dando a devida publicidade, em suas páginas eletrônicas, sobre os dados das receitas arrecadadas com a cobrança das multas por infração ao Código de Transito Brasileiro”.
Na portaria, publicada no último dia 7, Célio Fúrio explica que ainda não há denúncia de irregularidades. Que a apuração atende apenas a solicitação do Detran. Narra, ainda, que em consulta ao Portal Transparência das cidades de Cuiabá, Acorizal e do próprio Detran não forma encontradas informações sobre o uso do recurso das multas que deve ser direcionado para a sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A fim de garantir subsidio para eventual medida judicial, o promotor solicitou ao Detran e à Prefeitura de Cuiabá informações sobre a aplicação dos recursos e a publicidade dos mesmos. Os órgãos citados têm prazo de 10 dias, a partir da notificação, para repassar as informações requeridas.
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