O Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou a ilegalidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que retirava de circulação os micro-ônibus da Capital. Por causa desse acordo firmado pela Prefeitura e o Ministério Público do Estado, foram lacrados oito táxis-lotação no início do mês, o que afetou cerca de 75 mil pessoas.
Assessoria
Na decisão, o juiz Luiz Aparecido Bertolussi Júnior, da Vara de Ação Civil Pública e de Ação Popular, afirma que o "serviço de taxi-lotação é devidamente regulamentado no âmbito municipal por meio da Lei nº 2.758/90" e que interrupção desse serviço causaria "dano irreparável ou de difícil reparação para os usuários".
Foram retirados de circulação oito veículos de seis empresas de transporte alternativo que atendem as linhas 106, 213, 311, 313, 314 e 412. Esses micro-ônibus circulam em regiões de grande movimento como CPA3, Planalto, Novo Mato Grosso, Cidade Verde, Bela Vista, entre outros. Os táxis-lotação devem voltar a circular assim que a Prefeitura for notificada da decisão.
Para o tesoureiro do Sindicato das Empresas de Transporte Alternativo de Cuiabá e Várzea Grande (Seta), Arthur Velho, a decisão do magistrado apenas reforça o que é defendido pela entidade. "Defendemos a manutenção do serviço até que seja feito um novo processo licitatório. A retirada dos veículos só traz prejuízos para a população que fica desassistida".
O serviço de "táxi-lotação" atua em Cuiabá há mais de 20 anos através de uma permissão da Prefeitura. São transportados cerca de 680 mil passageiros por mês, em 56 microônibus.
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