O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso, por meio da Delegacia Regional do município de Rondonópolis recebeu denúncias sobre eventuais irregularidades na atuação de profissionais que podem estar vendendo unidades de empreendimentos sem o devido registro, além da ausência da filial da empresa no município, a qual tem por obrigação legal de apresentar documentos relativos ao Registro de Incorporação (RI).
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De acordo com o setor de fiscalização do CRECI/MT, a autarquia apura informações com o objetivo de verificar se há, no mercado local, empreendimentos de cooperativas habitacionais que têm a intermediação de corretores de imóveis. Trata-se de um trabalho que está sendo feito desde do ano passado. “Estamos diligenciando e foi verificado que a empresa está legalmente, porém foi constatado que havia profissionais de outros estados sem o pedido eventual, para atuar, mas já foram tomadas as devidas providencias cabíveis pelo Conselho”, sublinhou o delegado regional Vinicius Santana.
Para a delegada setorial, Priscilla França, é preciso que cada caso seja analisado individualmente, uma vez que neste período de atuação foram constatados dezesseis exercícios ilegais da profissão, doze facilitadores e também verificado e tomadas as devidas providencias, com relação a várias faixas de propaganda de forma irregular. França também explica que foi concretizado um termo de cooperação com a Prefeitura de Rondonópolis, onde propagandas irregulares, por meio de placas, faixas, cartazes e outros serão repassadas a Secretaria Municipal de Meio ambiente do município, para providências cabíveis ao órgão.
O CRECI é uma autarquia federal de fiscalização que tem como finalidade normalizar, fiscalizar e orientar a profissão de corretor de imóveis e essa gestão preza pela segurança da sociedade e dos profissionais e imobiliárias que trabalham legalmente. “Precisamos da ajuda dos corretores de imóveis de Rondonópolis e região para denunciar aqueles que não possuem a inscrição do Conselho e exercem de forma ilegal a profissão, somente com a colaboração de todos poderemos ter êxito em nosso trabalho”, afirmou Priscilla.
A diretoria do CRECI/MT pontua que é importante destacar que o exercício da profissão de corretor de imóveis sem o preenchimento dos requisitos exigidos por lei, configura contravenção penal, consubstanciado no art. 47 da Lei 3.688/41.
No mesmo sentido, o fato de auxiliar ou facilitar o Exercício Ilegal da profissão também implica na coparticipação da conduta contravencional passiva tanto na esfera criminal quanto na esfera administrativa, por ser expressamente vedada pelo art. 20, II da Lei 6.530/78.
O Sistema COFECI-CRECI é composto por um Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, que normatizam e fiscalizam a profissão de corretor de imóveis, de grande relevância para o desenvolvimento da nação, congregando atualmente mais de 280 mil profissionais e 40 mil empresas de intermediação de negócios imobiliários.
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