O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou à Câmara Municipal de Cuiabá que suspenda o pagamento do 13º salário aos vereadores, aprovado em lei nesta mesma legislatura. O TCE atendeu um pedido de medida cautelar do Ministério Público de Contas (MPC). A decisão singular é do conselheiro Luiz Carlos Pereira, publicado no Diário do TCE nesta terça-feira (17).
Alan Cosme/HiperNoticias
Presidente do Legislativo, Justino Malheiros
O conselheiro mandou notificar o presidente do Parlamento Municipal, vereador Justino Malheiros (PV), além do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). Malheiros poderá ser multado em 10 UPFs (Unidade de Padrão Fiscal) caso haja descumprimento da medida cautelar. Além disso, os vereadores poderão ser condenados a ressarcir ao Erário.
Alguns deles receberam o 13ª salário em 2017, sendo que a lei foi aprovada em dezembro do mesmo ano. Eles também aprovaram a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) para eles mesmos e os servidores da Casa. O TCE deu prazo de 15 dias para Justino Malheiros e Emanuel Pinheiro apresentem as contrarrazões.
“O pagamento do 13º salário aos vereadores deve atender ao princípio constitucional da anterioridade, bem como respeitar o devido processo legislativo, formal e material, incluindo a respectiva iniciativa, justificativa, deliberação, cotação e publicação e serem instituídos de acordo com a realidade financeira do Município”, ressaltou o conselheiro.
Na decisão, o conselheiro reconhece, entretanto, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece o direito de os parlamentares receberem os benefícios, porém não podem conceder o benefício para si mesmo. A suspensão do benefício pelo Tribunal de Contas deve garantir uma economia de mais de R$ 1 milhão para a Câmara Municipal.