A Justiça Federal de Mato Grosso pediu ao Supremo Tribunal Federal para decretar intervenção federal no Estado. O pedido tem como argumento a ausência de pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 1,6 mil, em uma causa na qual o Estado foi condenado a pagar os honorários. O pagamento deveria ter ocorrido até o dia 17 de julho de 2017.
Alan Cosme/HiperNoticias
Procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves
A procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, classificou o pedido de intervenção como ‘incabível’, pois os juizados federais possuem ferramentas de bloqueios judiciais para impor o cumprimento da obrigação. Segundo Neves, o Estado não foi notificado do pedido. Ela ainda aponta a possiblidade de ter ocorrido um “equívoco e não um descumprimento contumaz”.
“O processo é físico e o Estado não foi citado. A PGE prestará informações e juntará o comprovante de pagamento o que torna sem objeto o pedido de intervenção, já que não haverá descumprimento de decisão judicial”, afirmou Gabriela Novis Neves, por meio de nota distribuída a imprensa.
Ainda de acordo com a procuradora-geral, o pedido de intervenção é uma atitude extrema e o STF tem entendimento de que tal ato somente se justifica mediante descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial, “o que não se mostra presente no caso”. “O não cumprimento de ínfima quantia a título de honorários pode indicar um simples equívoco”, disse.
O pedido de intervenção está sob análise da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lucia, que determinou o pagamento dos honorários em até 60 dias. Além disso, a ministra solicitou informações a respeito do pedido de intervenção. Também foi determinado o bloqueio do valor na conta do Estado.
Caso a decisão não seja cumprida, a ministra afirmou que os autos serão encaminhados para o Ministério Público Federal e Estadual (MPF e MPE) para investigar se o governador Pedro Taques (PSDB) cometeu crime de responsabilidade. O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), também teria sido notificado da possibilidade de intervenção.