Reforma Trabalhista entra em vigor e juiz destaca principais mudanças ao trabalhador

A partir deste sábado (11), os trabalhadores brasileiros vivem sob uma nova legislação trabalhista, que altera mais de 100 pontos da Consideração das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças são parte da Reforma Trabalhista, aprovada pelo Senado Federal em julho deste ano, que ainda provoca discussões entre os juristas.

Alan Cosme/HiperNoticias

Presidente da Amatra destaca implicações de mudança na CLT

Na avaliação do presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho (Amatra) da 23ª Região, juiz André Molina, serão necessários, pelo menos, dois ou três anos para que a população se acostume com as novas regras. “Eles estão tentando implantar o modelo europeu e estadunidense de leis trabalhistas sem dar garantia de poder ao trabalhador”, explicou, destacando que seria necessária uma mudança na base das leis para depois dar passos largos.

O que era para ser a alteração de poucos pontos se tornou uma grande mudança em mais de 100 artigos, com discussões em tempo reduzido, o que ainda causa debates polêmicos entre os magistrados, que consideram as mudanças inconsistentes.

Ao HiperNotícias, o magistrado esclareceu alguns dos principais pontos de interesse do trabalhador, destacando mitos e verdades. Confira a entrevista abaixo:

HiperNotícias: Qual foi a justificativa para a reforma agora e de maneira tão rápida?

Magistrado: A CLT foi criada em 1943. Eles justificam que é uma lei antiga, de quase 70 anos e que precisava ser alterada. Mas isso é uma meia verdade que tem sido divulgada pela mídia. A CLT já sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a fim de se adequar aos avanços. Não existe uma lei desatualizada.

HiperNotícias: Em relação a alguns pontos, como o banco de horas. O que mudou?

Magistrado: Banco de horas é uma das mudanças importantes. Porque? Porque a hora extra passa a ser contada como compensatória, como chamamos. Não precisa mais pagar hora extra. Isto é, o empregador liga para o funcionário no sábado de manhã pedindo para que ele trabalhe durante a tarde. Não importa se ele está com a família, os filhos. Ele tem que ir, podendo ser mandado embora caso não cumpra. E a compensatória dele não é quando ele pede, mas quando o patrão determina. Então, se ele perdeu a tarde de sábado com a família e o patrão quer dar folga na segunda-feira, das 9h às 11h, não importa se ele não tem nada para fazer nesse horário. A lei permite.

HiperNotícias: O que muda na hora extra da jornada de deslocamento?

Magistrado: O deslocamento deixa de ser contado para hora extra. Por exemplo, se um funcionário gasta uma hora e meia para ir ao serviço, estando no carro do serviço, trabalha seis horas e leva mais uma hora e meia para voltar, ele tinha uma hora extra, porque trabalho nove horas. Agora esse tempo não conta. Ele vai gastar três horas em deslocamento e precisar trabalhar mais oito horas no local. Então o funcionário demanda mais tempo para a empresa e não é recompensado por isso.

HiperNotícias: A nova reforma altera ou acaba com o seguro desemprego? E o FGTS?

Magistrado: Não, não acaba. São direitos constitucionais. As empresas continuam recolhendo e pegando normalmente. O que acontece são alguns pontos. Agora existe o ‘comum-acordo’, que é quando o empregado e a empresa combinam. Se o funcionário já quer sair e a empresa quer mandar embora, mas não tem dinheiro, eles fazem o acordo que é que o empregado tem direito a 80% do FGTS e recebe metade do aviso prévio. O seguro desemprego é importante destacar, porque muita gente acha que, se for mandado embora, vai receber normal, mas não. Só tem direito quem trabalhou um ano e meio na mesma empresa. Ainda assim, não é simples. A pessoa precisa procurar o Sine, se cadastrar, fazer cursos de qualificação e, caso não haja vaga nessas áreas, aí ele tem direito. Na verdade, a maior parte das pessoas que são demitidas não conseguem o benefício.

HiperNotícias: Como é a posição dos sindicatos trabalhistas com a reforma?

Magistrado: Os sindicatos passam a ter função ainda mais importante, pois têm autonomia para negociar com os empregadores questões, inclusive, sobre diminuição de direitos constitucionais, e o que for decidido deve ser cumprido por toda a categoria, sendo a pessoa sindicalizado ou não. Além disso, antes havia o imposto sindical em folha para financiar o sindicato, que o trabalhador pagava. Agora ele paga se optar se sindicalizar. Apesar de parecer que é melhor, uma grande vantagem, não é, porque as pessoas vão querer se afastar para economizar. Mas o sindicato vai ter o poder de negociar com a empresa os direitos, abrir mão, e ele, que não é sindicalizado, vai ser alcançado por essas normas. Então, a recomendação que fazemos é que procurem se aproximar do sindicato, para discutir, divergir. Se não gosta da gestão, monte uma chapa de oposição para tentar melhorar o sindicato, porque agora eles têm muito poder para negociar.

HiperNotícias: Como fica a questão de férias com a mudança?

Magistrado: Isso. É uma das alterações. A nova lei diz que agora é possível dividir o período de férias do funcionário em até três vezes. Ele pode pedir 15 dias, depois oito e depois sete, o que foi encarado como uma mudança positiva para os funcionários. Lembrando que o empregador pode definir a data de férias do empregado, como já era antigamente.

HiperNotícias: A reforma vai permitir que um funcionário seja demitido e contratado como terceirizado?

Magistrado: Não. Isso, na verdade, é de uma lei anterior, a da Terceirização, que proíbe a prática. O que vem dizer a lei? Que um empregador precisa esperar 18 meses até contratar um funcionário que foi demitido. Na Europa, nos Estados Unidos, não existe demissão sem justa causa. Não é como no Brasil que o patrão chega hoje e te diz: “passa no RH”, simplesmente por não precisar mais da pessoa. A lei também dizia que não se podia terceirizar profissionais para trabalhar na área fim da minha empresa. Ou seja, se é uma empresa de comércio, os vendedores não poderiam ser terceirizados, mas os técnicos de informáticos, serviços gerais, sim.

HiperNotícias: Por fim, qual é a mudança no âmbito da Justiça do Trabalho com essa lei? O doutor acha que a medida pode afastar os funcionários que se sentem injustiçados da Justiça?

Magistrado: Antes, não tinha custo um processo trabalhista para nenhuma das parte. Então, o empregado achava que tinha um dinheiro, vinha e processava a empresa. Agora ele passa a se responsabilizar, no sentido de custear o processo, caso não prove suas alegações. E isso também serve para a empresa. Muita gente criticava, dizendo que o processo poderia se tornar uma loteria, porque não se tinha nada a perder. Agora, quem não provar a acusação deve arcar com o valor devido, indenização e honorários advocatícios. O processo vai ficar mai caro para quem não tem razão. Então, a empresa que deixa para pagar o direito do trabalhador na Justiça, ela vai ter um custo maior. Antes ela não era punida. Da mesma forma, o empregado que não comprova que tem seu direito a receber deve arcar com o custo do advogado da empresa, pois ela teve que contratar um profissional para defendê-la de uma irregularidade que ela não cometeu. Isso já vale para as audiências agendadas para segunda-feira.

A princípio, isso pode, sim, afastar os empregados da Justiça, sim, porque eles vão pensar muito antes de arriscar. Às vezes eles até estão certos, mas chamam uma testemunha que não comparece ou se atrasa e não há atraso na Justiça do Trabalho. Se a audiência está marcada para às 8h e a pessoa chega 8h02, acabou, já foi. Então, sim, isso pode afastá-los e, consequentemente, diminuir as ações.

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