O senador Cidinho Santos (PR) comemorou a promulgação do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 13/2017, que proíbe a cobrança retroativa de dívidas de produtores rurais junto ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), na terça-feira (12). A resolução termina com o impasse causado pelo julgamento do Supremo Tribunal, que voltou a permitir a cobrança este ano após considera-la inconstitucional em 2010 e 2011.
“A decisão do Senado Federal devolve a segurança jurídica ao setor. Todos sabíamos que é impossível que essa dívida fosse quitada sem que pequenos e médios produtores rurais fossem à falência”, comemorou o senador.
O projeto, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) suspende a aplicação de dispositivos da Lei da Seguridade Social relativas às contribuições para a Previdência do trabalhador rural, trechos considerados inconstitucionais por considerar que havia bitributação uma vez que era cobrada a contribuição sobre a folha de salários e também sobre a produção.
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