Após relatório técnico de inspeção sanitária elaborado pela equipe da Secretaria de Estado de Saúde que apontou inúmeras irregularidades na infraestrutura do Hospital Municipal Nossa Senhora do Rosário, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte, firmou termo de ajustamento de conduta com o Município para que a situação seja regularizada. Foram estabelecidas dez cláusulas.
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Hospital Nossa Senhora do Rosário
No prazo de dois meses, o município apresentará o projeto arquitetônico e o respectivo cronograma de obra de toda a edificação, reforma e ampliação da unidade para análise e aprovação do órgão de vigilância sanitária. Contudo, os trabalhos emergenciais deverão ser feitos de forma imediata, independentes da finalização do projeto.
Dentro dos prazos estabelecidos, toda documentação exigida legalmente para funcionamento da unidade de saúde deverá ser apresentada. Entre eles, o laudo técnico do Corpo de Bombeiros para instalação de extintor de incêndio em toda a edificação; licença ambiental expedida pelo órgão competente e o Programa de Segurança do Paciente, dentre outros.
O prefeito Érico Stevan Gonçalves assegurou que serão apresentados à Vigilância Sanitária o levantamento estatístico anual dos acidentes de trabalho e o sistema de rastreabilidade dos produtos para saúde e dos medicamentos. Já na cláusula oitava se comprometeu a disponibilizar enfermeiro responsável pelo centro cirúrgico; profissional nutricionista para o setor de cozinha e um médico responsável técnico pela unidade de saúde.
Eventual descumprimento das obrigações assumidas implicará em pagamento de multa diária de R$ 500 para cada item não atendido.