Sexta-Feira, 11 de Agosto de 2017, 16h26
É crime


Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado o Projeto de Lei 141/2015, que criminaliza a violação das prerrogativas de advogados e advogadas. A partir da aprovação desse projeto, uma autoridade pública que impedir um advogado de acompanhar o seu cliente na lavratura de um boletim de ocorrência perante à Polícia Militar, por exemplo, poderá ser processado criminalmente por abuso de autoridade. Para a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), isso é a garantia do estado de direito, da democracia. O texto do PL 141/2015 prevê que a pena de detenção de um a quatro anos para aqueles que impedirem ou limitarem o exercício da advocacia, com possibilidade de aumento da pena, caso o agente público cometa algum ato contra a integridade física ou a liberdade profissional do advogado. No caso de condução ou prisão arbitrária, o agente público ainda ficará sujeito à perda do cargo. Após a aprovação pelo Senado, o projeto segue para Câmara dos Deputados e, se novamente aprovado, à sansão presidencial. 


Fonte: HiperNotícias
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