O Prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro baixou no início desta quinta-feira (11), um Decreto Municipal, que dispõe sobre o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA), do vencimento e dos subsídios dos servidores ativos e inativos do poder executivo do Município de Cuiabá. O beneficio a ser pago, está no Plano de Governo do Prefeito Emanuel Pinheiro, apresentado ainda durante a disputa pelo Palácio Alencastro em 2016. De acordo com a medida o vencimento e o subsídio dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo do Município ficam reajustados na ordem de 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento), acordados no período de inflação registrado no país. “Fico feliz em poder estar honrando o direito sagrado do servidor determinado pela Constituição Federal, Constituição Estadual e nossa Legislação Ordinária”, disse o prefeito ao assinar o decreto em seu gabinete.
Alan Cosme/HiperNoticias
Também informa o decreto, que a revisão está prevista no artigo 1º concedida a título de Revisão Geral Anual, assegurada pela Constituição Federal desde 1988. O Prefeito destaca ainda que o índice oficial adotado pelo Município de Cuiabá para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos efetivos, NPC (IBGE), indica a ocorrência da variação dos meses posteriores ao último reajuste remuneratório concedido aos servidores públicos municipais. “RGA não é aumento salarial e nem reajuste é para recompor principalmente as perdas salariais, e garantir o poder de compra do trabalhador”, frisou.
Também observa Emanuel Pinheiro, que a revisão Geral anual e dos subsídios dos servidores, ainda é amplamente amparada pela Lei Complementar número 93, de junho de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cuiabá, que assegura a revisão anual das remunerações dos servidores públicos no âmbito municipal, com vistas a rever o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação do período, ou seja, a perda do poder de compra. “Essa é uma conquista do servidor público que eu estou honrando, além de ser um compromisso que fiz com o servidor público da Prefeitura de Cuiabá”, terminou o Prefeito, assinalando a continuidade de uma gestão séria de compromisso com o povo cuiabano e respeitando principalmente o servidor público.