Uma alteração da Lei Complementar 450 de 2018, proposta pela Prefeitura de Cuiabá, deve beneficiar as empresas de transporte coletivo e alternativo da Capital, que deixará de pagar R$ 11 milhões em multas. De acordo com a nova redação, débitos relacionados às multas de transporte podem ter até 60% de desconto.
Alan Cosme/HiperNoticias
A tabela apresentada no projeto mostra a dívida de 35 empresas que atuam na Capital. O valor total das infrações somam R$ 10,5 milhões que atualizados sobem para R$ 18,9 milhões. Caso todas as empresas quitem suas dívidas no ato da negociação, o caixa do município deve receber apenas R$ 7,5 milhões.
O vereador Diego Guimarães (Progressistas) explica que esse projeto deve beneficiar as empresas que estão inaptas a participar da licitação do transporte público. "Essa atitude demonstra que o prefeito tem muito mais compromisso com os empresários do que com a população. Temos um transporte coletivo de péssima qualidade, uma tarifa que será elevada e um presentão de natal com a anistia de R$ 11 milhões em multas das empresas, que possibilitará que elas participem do próximo processo de licitação. Vai permitir que as empresas que prestam um péssimo serviço continuem atuando".
A intenção, segundo o projeto, é garantir o pagamento de débitos que são considerados exorbitantes. Para o pagamento a vista, a empresa pode ter até 60% de desconto sobre o valor da penalidade. O pagamento parcelado, que pode ser de 2 a 12 meses, é proposto desconto de 50%.
O Executivo argumenta ainda que os valores das dívidas não são suficientes para que a procuradoria do município ingresse com uma ação de execução fiscal, uma vez que eles consideram o custo final do procedimento maior ao crédito a ser recebido.
O projeto que está em tramitação da Câmara Municipal deve entrar em pauta nas próximas sessões.