O governador eleito Mauro Mendes, que assume o cargo em 1º de janeiro de 2019, entrou com um embargo de declaração junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). No documento, ele pede informações ao Tribunal sobre o que significaria a "disponibilidade financeira" a qual se referiu o conselheiro interino na decisão que suspendeu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA).
Alair Ribeiro/MidiaNews
Na última semana, durante o julgamento que vetou o pagamento integral dos 4,19% previstos da RGA deste ano, o conselheiro Isaías Lopes da Cunha entendeu que o Estado deve pagar a revisão se tiver condições para tal, defendendo ainda que o reajuste seja quitado apenas caso o Estado pague os salários até o último dia útil do mês trabalhado e que tenha condições de fazer o repasse dos duodécimos aos Poderes.
Durante o voto, Cunha comentou diversas vezes que o Estado estaria com o fluxo de caixa comprometido, o que causaria um enforcamento dos investimentos e das contas do Executivo. Ele ainda destacou a mudança de entendimento do TCE, horas antes, sobre a contabilização do Imposto de Renda dos servidores que ficam retidos na fonte como gastos de pessoal, mudando o entendimento da própria corte.
Este é o segundo recurso cobrando mais esclarecimentos em relação a decisão do conselheiro interino. O argumento do Governo do Estado, que também questionou o Tribunal, é de que o TCE se equivocou na determinação da data para o pagamento do duodécimo aos Poderes e instituições. O Tribunal decidiu que ele deveria ser pago no dia 20 de cada mês, mas um decreto estadual aponta que os repasses devem ser feitos no dia 23.
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