O Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou a ex-prefeita de Juara Luciane Bezerra (PSB) a pagar uma multa de seis UPFs (Unidade Padrão Fiscal) pela contratação de uma empresa impedida de estabelecer contratos com o Poder Público. Conforme o valor da UPF de julho, a ex-prefeita deve devolver o valor de R$ 805,44.
Alan Cosme/HiperNoticias
A ex-prefeita de Juara Luciane Bezerra (PSB), que teve mandato cassado
A controladora interna no município de Juara Nair de Fátima Gouveia Gomes explicou que a ex-prefeita firmou contrato com a empresa Casa do Computador Ltda, que foi penalizada a não realizar contratos com a prefeitura. Relata, ainda, que mesmo após alertar a gestão da irregularidade, o contrato foi mantido.
Luciene, por outro lado, alegou que a denúncia é inepta, pois foi realizada após a prática do suposto ato irregular e que houve uma falha gerencial dos agentes públicos, já que ela não teria sido comunicada sobre o impedimento da contratação.
O conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha afirmou que as alegações de Luciene sobre o desconhecimento da penalização da empresa não devem prosperar, pois foi comprovado que a controladoria interna deu ciência à prefeitura da irregularidade. Ainda, alegou que a conduta deve ser individualizada pois foi comprovado que a ex-prefeita assinou o contrato.
“Assim sendo, em consonância com a Unidade de Instrução e com o Ministério Público de Contas mantenho a irregularidade com aplicação de multa de 06 UPF's/MT à gestora, determinação à atual para abstenha-se de licitar e contratar com empresa que anteriormente tenha sido penalizada com suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.666/93 e do art. 7º da Lei nº 10.520/02”, diz trecho da decisão.
Mandato cassado
No último dia 7, o mandato de Luciene foi cassado por decisão dos vereadores da Câmara de Juara. Luciane é acusada pelo Ministério Público Estadual (MPE) de fraudar licitações para obras em escolas do município.
Ela havia sido afastada do cargo por 180 dias, mas recorreu e conseguiu autorização para retornar ao cargo. A Câmara, então, instaurou processo para definir se a gestora permaneceria no cargo.
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