Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE), através dos seus respectivos sindicatos - Associação dos Auditores Públicos Externos do TCE-MT (Audipe), Sindicato dos Trabalhadores do TCE-MT (Sinttcontas), Associação dos Técnicos de Controle Público Externo do TCE-MT (Astecompe/MT) e Associação dos Aposentados e Pensionistas do TCE-MT (AAPTCE-MT) - emitiram uma nota técnica alegando que o Estado de Mato Grosso não se encaixa dentro da proposta do governo federal para que os governos estaduais realizem medidas que estabelecem um teto aos gastos públicos para contribuir com a recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal, em troca da renegociação da dívida dos Estados com a União, além de conseguir empréstimos financeiros.
Marcos Lopes/HiperNotícias
Para eles, o Estado não se encontra em "grave desequilíbrio fiscal".
"Ao contrário de estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, o Estado de Mato Grosso não se encontra em situação de grave desequilíbrio fiscal. Esse fato é tão verdadeiro que MT não atende a nenhum dos requisitos necessários para se habilitar no Regime de Recuperação Fiscal, previstos no caput e incisos do art. 3º do PLC 343/2017", diz trecho da nota técnica.
O documento explica que o artigo 3º da proposta do governo federal diz que para o Estado tenha uma dívida maior que a receita corrente líquida (RCL).
"Art. 3o Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao da solicitação de ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000; II - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, com juros e com amortizações, que somados representem, no mínimo, setenta por cento da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao da solicitação de ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal; e III - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000.", explica o documento do governo federal que tramita no Congresso Nacional.
"Quanto ao primeiro requisito, verificou-se que a Dívida Consolidada do Estado, ao final do exercício financeiro anterior ao da solicitação de ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (no caso, 2016), era de R$5.053.130.305,22 (cinco bilhões,cinquenta e três milhões, cento e trinta mil, trezentos e cinco reais e vinte e dois centavos), o que representa 40,50% (quarenta inteiros e cinquenta centésimos percentuais) da Receita Corrente Líquida de 2016 (no valor de R$12.477.124.335,68), não se enquadrando no requisito disposto no inciso I do art. 3o do PLC 343/2017", explica os servidores na nota técnica.
A nota também rebate as declarações do governador Pedro Taques (PSDB) de que se não houver medidas duras de contenção de gastos, o Estado poderá ficar igual ao Rio de Janeiro.
Alan Cosme/HiperNoticias
"Mato Grosso não vem padecendo de frustração de receita, ao contrário, em 2016 o Estado aumentou a sua arrecadação em 18,38% (dezoito inteiros e trinta e oito centésimos percentuais) em relação ao ano anterior. Em 2015 a receita total arrecadada foi de R$14.055.373.323,68 (catorze bilhões, cinquenta e cinco milhões, trezentos e setenta e três mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), e em 2016 foi de R$16.638.919.334,06 (dezesseis bilhões, seiscentos e trinta e oito milhões, novecentos e dezenove mil, trezentos e trinta e quatro reais e seis centavos), demonstrando eficiência na arrecadação das receitas. Como é um estado que depende do agronegócio, Mato Grosso não sofreu tanto com a crise brasileira, tanto é que tal setor sempre contribuiu para o equilíbrio da Balança Comercial do Brasil, e ajudou a frear a queda do Produto Interno Bruto do país no exercício de 2016, ano em que a crise atingiu o seu ápice, como amplamente divulgado pela mídia nacional. Segundo dados da CONAB , o Brasil terá uma safra recorde em 2017 de 219,14 milhões de toneladas (um crescimento de 17,4%), sendo que Mato Grosso sozinho, responde por 25% (vinte e cinco por cento) da produção nacional, com 53 milhões de toneladas (22% em relação à safra anterior)", explica a nota.
Em resposta o governador Pedro Taques disse que aguarda o estudo para analisá-lo. "Eu não tive acesso ao documento. Vou esperar ele chegar no governo para palpitar sobre o assunto", se limitou a dizer o governador.
A tão aguardada reforma para estabelecer um teto nos gastos públicos do Estado, prevê o congelamento dos duodécimos a serem repassados aos Poderes e Órgãos Autônomos do Estado; o congelamento de quaisquer aumentos ou reajustes nos subsídios e nas progressões funcionais de todos os servidores públicos de Mato Grosso; e o aumento da alíquota previdenciária do servidor público (MT PREV), passando dos atuais 11% (onze por cento) para 14% (catorze por cento).
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER e acompanhe as notícias em primeira mão.
Fazendeiro 25/03/2017
Se o governador não sabia. Me desculpe mas além de alienado e conpletamente incompetente, ou, mentiroso e mal inrencionado. De qualquer modo. Fica muito feio. Ahh. E a propósito o estudo apresentado está correto.
1 comentários