Por ser uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), a reforma precisa do apoio de 308 deputados e 49 senadores - equivalente a três quintos de cada uma das Casas - para ser aprovada. O esforço para aprovar os projetos de lei é bem menor: 257 deputados e 41 senadores, no caso de leis complementares, por exemplo.
Os pontos que teriam a regulação transitória na Constituição ainda estão sendo decididos pela equipe que trabalha na formulação da proposta. Algumas questões devem ser necessariamente definidas na Constituição, como a criação do regime de capitalização e a fixação de uma idade mínima de aposentadoria.
Em tese, porém, é possível prever que essa idade possa ser posteriormente redefinida em lei infraconstitucional (que não depende de mudança na Constituição).
Outra possibilidade é a regra de cálculo dos benefícios. Até algumas definições da aposentadoria dos servidores públicos poderiam sair da Constituição. Na proposta do ex-presidente Michel Temer, essa regra transitória já existia para a aposentadoria de policiais civis e federais.
Capital político. A mudança evitaria uma enxurrada de propostas legislativas sobre a Previdência e ao mesmo tempo "desengessaria" as regras de aposentadoria no Brasil. Também facilitaria futuras mudanças na Previdência, mas sem obrigar o atual governo a consumir todo seu capital político aprovando propostas em série nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, o que dificultaria o avanço de outras pautas prioritárias.
A tarefa de aprovar a regulamentação infraconstitucional poderia inclusive ser deixada para o próximo presidente da República.
As discussões vêm sendo conduzidas com bastante reserva pelos formuladores da proposta e não há ainda nenhuma definição sobre as regras que serão tratadas segundo esse modelo. Mas há o consenso de que é preciso "desengessar" a forma de definição das regras previdenciárias do País.
O governo Temer havia optado por tratar tudo numa PEC para tocar de uma única vez as negociações com o Congresso Nacional. No entanto, as denúncias contra o agora ex-presidente acabaram tirando capital político e enfraqueceram as articulações pela aprovação da proposta.
Critérios. Hoje já é possível mexer em alguns pontos por projeto de lei, como a própria regra de cálculo e o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria. Mas como o plano do novo governo é aproveitar a PEC que já está em tramitação no Congresso Nacional, a regulação transitória é uma saída possível para conciliar esses interesses.
Consultores legislativos ouvidos pelo Estadão / Broadcast afirmam que é possível usar as emendas à PEC para fazer as adaptações necessárias e inserir o comando para uma posterior mudança em lei, desde que o critério dessa revisão seja definido na Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
(Com Agência Estado)
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