Outro ponto importante, disse Appy, é que os contribuintes terão um cadastro único. "Não terá mais aquilo de inscrição municipal, estadual (...) Os cadastros para recolhimento de tributos serão nacionalmente uniformes, geridos pela Receita Federal e comitê gestor", disse o secretário.
Além disso, ele explicou que a apuração do IBS e CBS deve ser mensal, lembrando que a lei permite um período inferior, além de haver a possibilidade de uma apuração pré-preenchida (assistida).
Na avaliação do diretor da secretaria de reforma, Daniel Loria, a redução dos custos de conformidade para as empresas com apuração pré-preenchida será "enorme".
O projeto também traz regras específicas para a administração pública. Nesse caso, as alíquotas do IBS e da CBS serão reduzidas, para manter a alíquota atual.
(Com Agência Estado)
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