Em dezembro do ano passado, o ministro Nunes Marques, relator do processo, concedeu liminar que prorrogou por 120 dias todos os prazos em curso, que incluem benefícios financeiros concedidos pela União. A prorrogação deu fôlego para o Estado renegociar uma dívida de R$ 160 bilhões.
A AGU também quer que qualquer nova prorrogação seja acompanhada de uma determinação para retomada do pagamento, ao longo de 2024, de ao menos R$ 2,3 bilhões. Essa quantia, segundo cálculo do Tesouro, corresponde ao que o Estado repassaria para a União no período caso o RRF estivesse homologado ainda em abril.
Segundo o órgão, Minas Gerais se apoia há mais de nove anos em decisões judiciais provisórias para não realizar o pagamento. Por isso, a AGU defende que a medida é necessária para evitar que o Estado receba tratamento privilegiado em relação a outros entes federados.
(Com Agência Estado)
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